Consequências do não porte do certificado de licenciamento anual
| Author | Julyver Modesto de Araujo |
| Pages | 65-69 |
65
CONSEQUÊNCIAS DO NÃO PORTE DO
CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO ANUAL
17 de agosto de 2017
O CLA – Certicado de Licenciamento Anual é o documento que
comprova a regularidade de um veículo (automotor, elétrico, articulado,
reboque ou semi-reboque) e deve ser expedido anualmente pelo órgão exe-
cutivo de trânsito do Estado onde o veículo se encontra registrado, após a
comprovação de quitação dos débitos relativos a tributos (em especial o
IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos ), encargos
e multas de trânsito e ambientais, conforme artigo 131 do Código de Trân-
sito Brasileiro.
Cabe destacar que o calendário de licenciamento é diferente em cada
Estado, na conformidade do estabelecido pelo respectivo órgão executivo
de trânsito estadual, devendo-se atender ao limite constante da Resolução
do Conselho Nacional de Trânsito n. 110/00.
O § 3º do artigo 131 do CTB também estabelece a necessidade de
comprovação da aprovação nas inspeções de segurança veicular e de con-
trole de emissões de gases poluentes e de ruído, nos termos do artigo 104;
todavia, até hoje, a inspeção veicular ainda não é uma realidade, tendo em
vista a falta de regulamentação complementar (a Resolução do Contran
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