Considerações finais

AutorMarcelo Passamani Machado
Páginas258-265
CONSIDERAÇõES FINAIS
I
O controle judicial de constitucionalidade surgiu como um pro-
duto da necessidade histórica de se assegurar a supremacia formal
da Constituição e a rigidez de suas normas. Para tanto, dois modelos
inicialmente se apresentaram.
O primeiro, o norte-americano, possui as seguintes característi-
cas básicas: é acessível a qualquer juiz no exercício de sua função de
dizer o direito aplicável ao caso concreto (controle difuso); implica
o exame da questão de constitucionalidade incidenter tantum, como
uma questão prejudicial para a solução da controvérsia (controle
incidental e concreto); suas decisões possuem alcance retroativo,
apenas declarando uma nulidade pré-existente, de modo que não se
podem reconhecer como válidos nenhum dos efeitos produzidos
sob a égide da norma inconstitucional (efeitos ex tunc); e tais deci-
sões, em princípio, atingem apenas as partes do processo (efeitos
inter partes), alcance esse que é ampliado pelo instituto do stare decisis.
O segundo sistema de controle de constitucionalidade, conce-
bido por Hans Kelsen e implantado na Áustria pela Constituição de
1920, pode ser identicado pelos seguintes traços: a atividade de s-
calização de constitucionalidade é monopolizada (controle concen-
trado) por uma Corte especializada (uma “Corte Constitucional”),
situada fora do âmbito dos três poderes tradicionais e é provocada
por um número limitado de autoridades; o exame da questão consti-
tucional se dá in abstracto, como objeto principal de uma “ação direta”
desvinculada de qualquer caso concreto (controle principal e abs-
trato); as decisões proferidas são de natureza constitutiva-negativa,
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