Considerações finais

AutorÉrika Pretes
Páginas314-319
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ao longo deste trabalho realizamos uma análise crítica da
legitimidade do protocolo médico-legal utilizado no manejo e
tratamento de pessoas intersex menores de 18 anos, no Brasil.
Buscamos analisar a legitimidade da intervenção médico-cirúrgica
realizada precocemente em crianças cujas características sexuais
não se conformam a normatividade dos sexos femininos e
masculinos.
Em nome da “urgência biológica e social” crianças e
adolescentes diagnosticados como intersex têm sido submetidos a
diversos procedimentos cirúrgicos e hormonais a fim de garantir a
correta adequação de seus órgãos genitais à norma de gênero
binária. Acredita-se que, desta forma, com a adequação cirúrgica do
fenótipo a um sexo específico seria garantido o adequado bem-estar
psicossocial de tais sujeitos.
A urgência é muito menos clínica do que se poderia supor. A
pertença a um sexo determinado juridicamente é, praticamente, um
imperativo social. A ausência da determinação sexual tem efeitos
deletérios no modo como o sujeito se percebe e é percebido pela
coletividade, e em sociedades em que as relações sociais são
definidas e marcadas pela diferença de sexo/gênero tal
característica é fundamental para a construção da identidade do
sujeito. Portanto, tal imperativo se coloca muito antes do
nascimento, propriamente dito, da criança.
Destaca-se que a urgência e a necessidade que justifica o
protocolo de intervenção precoce, adotado pelo Brasil e outros
países, restam prejudicadas pela própria discrepância no tratamento
dado aos sujeitos diagnosticados precocemente e o tratamento
dado àqueles sujeitos em que a intersexualidade só foi notada anos
depois. Pois, para os primeiros recomenda-se a fixação do sexo de
acordo com os caracteres sexuais preponderantes (sejam
genéticos, gonadais, hormonais ou fenotípicos), para o segundo

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