Considerações Finais
| Author | Romualdo Sanches Calvo Filho/Rômulo Augusto Sanches Calvo |
| Profession | Pós-Graduado em Direito e Processo Penal/Pós-Graduado em Direito e Processo Penal |
| Pages | 199-209 |
199
Considerações Finais
A instituição do Tribunal do Júri angariou no Brasil larga
tradição desde sua criação por lei de 18 de junho de 1822,
ganhando o devido destaque em todos os textos constitucio-
nais, excetuado o de 1937, estando hoje inserido, quer quei-
ram, quer não, entre os direitos e as garantias fundamentais
do cidadão na Constituição de 1988. Merece o júri, portanto,
esse destaque, uma vez também ter sido contemplado como
atributo de cláusula pétrea, devendo, dessa forma, os operado-
res do direito, nomeadamente seus críticos ferrenhos, envidar
esforços para seu pleno aprimoramento, exercendo o júri não
só a sua função de ser um dos órgãos do Poder Judiciário —
órgão da justiça penal comum —, mas também a função de
instrumento da soberania popular, pois o tribunal do júri é a
mais democrática instituição jurídica brasileira. Acreditamos,
inclusive, em que o Tribunal do Júri é a única instituição que
proporciona ao povo sua participação direta, ainda que de
forma temporária, no órgão colegiado de primeira instância
da justiça penal comum federal, dos Estados e Distrito Federal.
Embora a forma soberana de decisão do Tribunal do Júri
desperte, com frequência, perplexidade nos operadores do
direito que forjaram seus conhecimentos dentro do sistema do
civil law, a verdade é que os jurados, magistrados populares,
não dominam ou não precisam manejar o direito codificado
para o exercício da judicatura leiga, por disposição até consti-
tucional; e isso não precisa ocorrer porque, diferentemente dos
juízes togados, os jurados não podem e não devem motivar
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