Considerações gerais
| Author | Tuffi Messias Saliba - Márcia Angelim Chaves Corrêa |
| Profession | Engenheiro Mecânico. Engenheiro de Segurança do Trabalho. Advogado - Engenheira Química |
| Pages | 145-146 |
Page145
A Lei n. 12.740, de 8 de dezembro de 2012, alterou o art. 193 da CLT dando a seguinte redação:
São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
A Lei n. 12.997, de 18 junho de 2014, acrescentou o § 4º ao art. 193 dispondo o seguinte: São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.
A nova redação do art. 193 incluiu a periculosidade por energia elétrica, bem como os roubos e outras espécies de violência. Além disso, a Lei n. 12.240/2012 revogou expressamente a Lei n. 7.369/1985. Entretanto, causou estranheza essa lei não incluir a periculosidade por radiação ionizante, prevista na Portaria n. 518/2003 do MTE. Com relação à energia elétrica, o Decreto n. 93.412/1986 regulamenta a Lei n. 7.369/1985, todavia, como mencionado anteriormente, essa lei foi revogada expressamente.
O Ministério do Trabalho e Emprego, por...
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