Considerações gerais

AutorTuffi Messias Saliba - Márcia Angelim Chaves Corrêa
Ocupação do AutorEngenheiro Mecânico. Engenheiro de Segurança do Trabalho. Advogado - Engenheira Química
Páginas145-146

Page 145

A Lei n. 12.740, de 8 de dezembro de 2012, alterou o art. 193 da CLT dando a seguinte redação:

São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

A Lei n. 12.997, de 18 junho de 2014, acrescentou o § 4º ao art. 193 dispondo o seguinte: São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

A nova redação do art. 193 incluiu a periculosidade por energia elétrica, bem como os roubos e outras espécies de violência. Além disso, a Lei n. 12.240/2012 revogou expressamente a Lei n. 7.369/1985. Entretanto, causou estranheza essa lei não incluir a periculosidade por radiação ionizante, prevista na Portaria n. 518/2003 do MTE. Com relação à energia elétrica, o Decreto n. 93.412/1986 regulamenta a Lei n. 7.369/1985, todavia, como mencionado anteriormente, essa lei foi revogada expressamente.

O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria n. 1.078, de 16/07/14, aprovou o anexo 4 da NR-16, regulamentando as operações perigosas com energia elétrica.

Com relação a atividades expostas a roubos e outras espécies de violência, o MTE, em 02 de dezembro de 2013, regulamentou a matéria, por meio do anexo 3, NR-16, Portaria 3.214.

A Portaria n. 518/2003 do MTE estabelece o adicional de periculosidade para atividade envolvendo substâncias radioativas e exposição à radiação ionizante.

A Lei n. 11.901, de 12.1.2009, instituiu o adicional de periculosidade para aqueles que exercem a profissão de bombeiro civil. De acordo com essa

Page 146

lei, bombeiro civil é aquele que, habilitado nos termos dessa lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio. Portanto, a periculosidade nesse caso é inerente à profissão.

Em 20.6.2014 foi publicada a Lei n. 12.997/2014, que acrescentou o parágrafo 4º ao art. 193 da CLT, para considerar perigosas as atividades do trabalhador em motocicleta. Em 14.10.2014, com a publicação da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT