A consolidação pelo TJMG do princípio da informação nas relações de consumo de hipervulneráveis
| Author | Fábio Torres de Sousa |
| Profession | Graduado em direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (1988); Mestre em direito econômico pela Universidade Federal de Minas Gerais (2002); Especialista (pós-graduação) em direito econômico pela UFMG; Especialista (pós-graduação) em direito constitucional pela UNISUL/IDP/LFG (2009); Professor da UNIPAC (Faculdade de Direito de Ipatinga-... |
| Pages | 79-92 |
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A CONSOLIDAÇÃO PELO TJMG DO PRINCÍPIO
DA INFORMAÇÃO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
DE HIPERVULNERÁVEIS
Fábio Torres de Sousa
Graduado em direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (1988); Mestre em
direito econômico pela Universidade Federal de Minas Gerais (2002); Especialista
(pós-graduação) em direito econômico pela UFMG; Especialista (pós-graduação) em
direito constitucional pela UNISUL/IDP/LFG (2009); Professor da UNIPAC (Faculdade
de Direito de Ipatinga-FADIPA); Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Ge-
rais. Parecerista da revista de Direito do Consumidor da ERT; Membro do IAMG e do
BRASILCON; Atuação nas seguintes áreas do Direito: direito econômico, direito cons-
titucional, direito tributário, teoria geral do estado e teoria constitucional do processo.
Sumário: 1. Introdução – 2. O princípio da informação e CDC – 3. Da vulnerabilidade a hipervul-
nerabilidade – 4. A defesa do consumidor em juízo – 5. O TJMG e o princípio da informação de
consumidor hipervulnerável – 6. Conclusão – 7. Referências bibliográcas.
1. INTRODUÇÃO
Não se desconhece que a proteção do consumidor no Brasil deriva de preceito
constitucional e da Lei 8078/90. Contudo, de igual forma, não se desconhece que
essa proteção exige uma garantia judicial de efetividade das normas dentro de um
Estado Democrático de Direito.
Proteção essa que deve ser assegurada com a força da resposta do Estado,
quando violada a norma. Por isso, como substrato do aspecto constitucional, fez-se
a construção de uma efetividade no seio judicial. Mais do que ter Lei, urge seja a lei
aplicada e eficaz.
É no Poder Judiciário que essa garantia plena se conjuga com os direitos assegu-
rados aos consumidores. Proteção que deve ser atual, com as inovações trazidas no
mundo consumo desde a publicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a
fim de que o cidadão consumidor possa ter a garantia e a necessária confiança. Como
ponderou Pedro Manoel Abreu1:
“É imperioso que haja conança do cidadão na Justiça e que ela seja lhe seja acessível, solucionan-
do rapidamente os conitos que lhe são submetidos, posto que são nefastas as consequências do
seu descrédito. A desconança e a ineciência da Justiça têm repercussão direta no meio social”.
1. Juizados especiais – uma experiência brasileira de acesso à justiça. Disponível em: http://tjsc25.tj.sc.gov.
br/academia/arquivos/juizado_espe_experiencia_pedro_abreu.pdf. Acesso em: 20 set. 2013.
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