Constitucional
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REVISTA BONIJURIS I ANO 30 I EDIÇÃO 650 I FEVEREIRO 2018 193
EMENTÁRIO TITULADO
terceiro envolvido no acidente.
Duplicata mercantil. Título sem
lastro. Declaração de inexigibilidade.
Sentença mantida. 1. É intempestiva
a contestação apresentada fora do
prazo legal. Nos termos da Resolução
n. 380/2001, o comprovante de
envio emitido pelos Correios é o
documento hábil para demonstrar
a data da postagem. 2. Competia à
parte ré comprovar a negativa de
cobertura do sinistro pelo seguro
contratado juntamente com a
locação do veículo. 3. A duplicata é
um título de crédito eminentemente
causal, com origem em nota fi scal
de compra e venda mercantil ou
prestação de serviços e, no caso
dos autos, não restou justifi cada
a emissão da duplicata mercantil,
a qual, sem lastro, não pode ser
protestada. Recurso de apelação
desprovido.
(TJRS - Ap. Cível n. 70070615117
- 15a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rel.:
Desa. Adriana da Silva Ribeiro -
Fonte: DJ, 28.11.2016).
CONSTITUCIONAL
HÁBITO RELIGIOSO
650.031 Uso de vestimenta
religiosa em foto para a
CNH possui repercussão
geral
Direito Constitucional. Recurso
Extraordinário. Proibição de uso de
hábito religioso que cubra a cabeça
ou parte do rosto em fotografi a
de documento de habilitação e
identifi cação civil. Presença de
repercussão geral. 1. A decisão
recorrida reconheceu o direito ao
uso de hábito religioso em fotografi a
de documento de habilitação e
identifi cação civil, afastando norma
administrativa que veda a
utilização de item de vestuário/
acessório que cubra parte do
rosto ou da cabeça na foto. 2.
Constitui questão constitucional
relevante defi nir se é possível,
em nome do direito à liberdade
de crença e religião, excepcionar
obrigação imposta a todos relativa
à identifi cação civil. 3. Repercussão
geral reconhecida.
(STF - Rep. Ger. no Rec.
Extraordinário n. 859.376/PR – T.
P. - Ac. unânime. - Rel.: Min. Roberto
Barroso - Fonte: DJ, 01.08.2017).
ENERGIA ELÉTRICA
650.032 Atraso injustifi cado
na ligação de energia elétrica
gera indenização por dano
moral
Apelação cível. Direito público
não especifi cado. Energia elétrica.
Pedido de obra nova. Instalação
de rede distribuição de energia
elétrica em prédio particular.
Relação de consumo caracterizada.
Aplicabilidade do CDC. Demora
exacerbada para inicio da obra de
instalação de rede de eletrifi cação.
Descaso com o consumidor frente
aos reiterados pedidos constantes
dos protocolos de atendimentos
administrativos. Prazo para execução
da obra excedido. Dano moral
confi gurado. Quantum reduzido. 1.
É pacífi co o entendimento segundo
o qual incidem as disposições do
diploma consumerista às demandas
envolvendo consumo de energia
elétrica por consumidor doméstico,
como nos autos. 2. A demora
injustifi cada de aproximadamente
seis (6) meses além do término
do prazo administrativo para
conclusão de obra de extensão de
rede para nova ligação de energia
elétrica na unidade consumidora
do autor confi gura ato ilícito
da concessionária, passível de
indenização por dano moral. 3.
Sendo de conhecimento público e
notório as privações impostas pela
omissão no fornecimento de energia
elétrica, patente a ofensa a direitos
personalíssimos. 4. O quantum
indenizatório deve ser reduzido,
proporcional e razoavelmente às
peculiaridades do caso concreto,
considerando a demora excessiva
para ligação do serviço essencial. 5.
Sucumbência redefi nida tendo em
vista o maior decaimento da parte ré.
Apelação parcialmente provida.
(TJRS - Ap. Cível n. 70070472212
- 2a. Câm. Cív. - ac. unân. - Rel.: Des.
Ricardo Torres Hermann - Fonte: DJ,
25.11.2016).
LESÃO EVIDENTE
650.033 Duração irrazoável
da prisão cautelar ofende o
postulado da dignidade da
pessoa humana
“Habeas Corpus”. Prisão cautelar
que se prolonga por mais de 07
(sete) anos. Pacientes que, embora
pronunciados, sequer foram
submetidos, até o presente momento,
a julgamento perante o tribunal
do júri. Inadmissibilidade. Excesso
de prazo caracterizado. Situação
que não pode ser tolerada nem
admitida. Direito público subjetivo
de qualquer réu, mesmo tratando-se
de delito hediondo, a julgamento
penal sem dilações indevidas nem
demora excessiva ou irrazoável.
Duração abusiva da prisão cautelar
que traduz situação anômala apta
a comprometer a efetividade do
processo e a frustrar o direito
do acusado à proteção judicial
digna e célere. Precedentes (RTJ
187/933-934, rel. Min. Celso de Mello.
HC 85.237/DF, rel. Min. Celso de
mello, v.g.) . Magistério da doutrina
(Odone Sanguiné, José Rogério
Cruz e Tucci, Luiz Flávio Gomes e
Rogério Lauria Tucci). Ocorrência,
na espécie, de lesão evidente ao
“status libertatis” dos pacientes em
razão de ofensa à constituição da
república (art. 5º, inciso LXXVIII),
à convenção americana de direitos
humanos (artigo 7º, n. 5) e ao pacto
internacional de direitos civis e
políticos (artigo 9º, n. 3). Parecer do
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