Obrigações da administração pública no estado constitucional de direito
Autor | Carlos Arruda Flores |
Cargo | Universidade do Vale do Itajaí, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica, SC, Brasil |
Páginas | 41-46 |
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UNOPAR Cient., Ciênc. Juríd. Empres., Londrina, v. 14, n. 1, p. 41-46, Mar. 2013.
FLORES, C.A.
Carlos Arruda Floresa*
Resumo
O presente artigo visa investigar em que medida a aplicação de parâmetros como a alteridade e razão sensível, condizentes com o Estado
até então ampla, limitada tão somente pela legalidade estrita passa a ser vinculada constitucionalmente, o direito deixa de ser visto como um
Palavras-chave:
Abstract
This article aims to investigate to what extent the application of parameters such as otherness and sensitive reason, consistent with State
Keywords:
Obrigações da Administração Pública no Estado Constitucional de Direito
Obligations of Public Administration in State Constitutional Law
ARTIGO ORIGINAL / ORIGINAL ARTICLE
a
1 Introdução
denominadas simplesmente de princípios, irradia suas luzes
sobre todo o ordenamento jurídico e obviamente vincula a
de mantermos verdades universais sobre fenômenos sociais,
visão positivista que ainda predomina no âmbito do Direito
Uma política jurídica norteada pela efetiva observância de
garantias aos cidadãos traz consigo uma série de mudanças
paradigmáticas, o interesse coletivo não deixa de prevalecer,
mas cede parte de um espaço até então quase absoluto para
vezes pelo raciocínio simplista daquilo que se entende por
legítimos ou aceitos a democracia não pode ser considerada
como a mera vontade da maioria, pois existe uma esfera
Essa esfera instransponível de essencialidade não se
limita a um rol taxativo de direitos e garantias fundamentais,
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