A constitucionalidade do artigo 285-B do Código de Processo Civil: análise crítica do processo legislativo a partir da teoria marxista e pós-marxista e sua relação com o Direito Constitucional

AutorLuiz Felipe da Rocha Azevedo Panelli
Ocupação do AutorAdvogado, é graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2010) e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2014)
Páginas191-212
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A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO
285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:
análise crítica do processo legislativo a
partir da teoria marxista e pós-marxista e
sua relação com o Direito Constitucional
Luiz Felipe da Rocha Azevedo Panelli1
RESUMO
O presente artigo pretende fazer uma breve análise acerca da cons-
titucionalidade do art. 285-B do Código de Processo Civil, recen-
temente inserido pela Lei 12.810 de 2013. Através da análise de
constitucionalidade de tal artigo, pretendo analisar algumas ques-
tões recorrentes no processo legislativo, bem como fazer uma leitu-
ra aberta sobre a teleologia e axiologia do processo legislativo atual
e sua correlação com o constitucionalismo e com os fatores reais
de poder que moldam a superestrutura no qual ele atualmente se
insere. Apresento uma crítica à inuência do poder econômico no
processo legislativo.
Palavras-chave: Direito Constitucional. Processo Legislativo.
1 Advogado, é graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
(2010) e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2014). Atu-
almente, é doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (início
em 2015). Atua principalmente nos seguintes temas: direito constitucional, direitos funda-
mentais e losoa do direito.
coletânea acadêmica da associação de pós-graduandos em direito da puc-sp
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ABSTRACT
Scientic article that intends to make a brief analysis of the
constitutionality of article 285-B of the civilian procedure code, by
analyzing some recurring issues on Brazilian politics and legislative
process and its correlation with the actual factors involved in the
political balance and power play. It also exposes a critical review of
the inuence of economic power in the legislative procedures
Keywords: Constitutional Law. Legislative Process.
INTRODUÇÃO
Recentemente, os operadores do direito foram surpreendidos com
a inserção do art. 285-B no Código de Processo Civil, pela Lei 12.810 de
2013. Tal artigo tem a seguinte redação: “Art. 285-B. Nos litígios que te-
nham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, nanciamento
ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial,
dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quan-
ticando o valor incontroverso. Parágrafo único. O valor incontroverso
deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados”.
Importante lembrar que a Lei 12.810 não é uma lei que teve o proce-
dimento legislativo comum, regrado nos artigos 65 e seguintes da Consti-
tuição. Trata-se de uma lei de conversão, tendo se originado com a Medida
Provisória 589. Originalmente, a Medida Provisória 589 versava sobre par-
celamento de débito de contribuições previdenciárias.
Mesmo um hipotético analista extremamente ingênuo, que acredita
em uma neutralidade quase matemática dos altos órgãos políticos do Esta-
do – que, por natureza, nunca agem com neutralidade, característica esta
que os torna políticos – percebe que alguma coisa digna de nota se deu na
tramitação da referida Medida Provisória. Editada para regular um deter-
minado assunto, passou a reger algo completamente diferente.
Dividi o presente artigo em duas partes, a m de realizar um corte
metodológico que permita ao leitor uma melhor compreensão da correla-
ção que pretendo fazer entre diversos fatores. Na primeira parte, analiso,
brevemente, a constitucionalidade do art. 285-B do Código de Processo
Civil, em especial a constitucionalidade formal. Na segunda parte, analiso

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