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Constituição da República Federativa do Brasil

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Vincent
AutorTarlei Lemos Pereira
Páginas479-480
479
Apêndice
I
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL
Promulgada em 05.10.1988
TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Capítulo I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes:
XXX – é garantido o direito de herança.
TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Capítulo III
DO PODER JUDICIÁRIO
Seção I
Disposições gerais
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos
membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitu-
cionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
TÍTULO VIII
DA ORDEM SOCIAL
Capítulo VII
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

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