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DECRETO Nº ., DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994. Cria o Consulado do Brasil Na Cidade do Cabo, Republica da Africa do Sul, e da Outra Providencia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994

Cria o Consulado do Brasil na Cidade do Cabo, República da África do Sul, e dá outra providência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 32 do Anexo I ao Decreto n° 99.578, de 10 de outubro de 1990,

DECRETA:

Art. 1° Fica criado o Consulado do Brasil na Cidade do Cabo, República da África do Sul.

Art. 2° Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica alterado o Anexo I ao Decreto n° 1.018, de 23 de dezembro de 1993 com a inclusão da República da África do Sul e do Consulado na Cidade do Cabo.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 1994; 173° da...

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