Consulta 0007581-42.2013.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA

Requerente:

CORREGEDORIA REGIONAL DO TRABALHO - 1ª REGIÃO (RJ)

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: CNJ - Procedimento Administrativo Disciplinar - Magistrados - Definição - Aplicação - Conveniência - Oportunidade - Cabimento - Cumprimento - Artigo 40 do Código de Processo Penal - Relato da Acusação - Publicação - Acórdão - Afastamento - Necessidade - Encaminhamento - Informações - Ministério Público Federal - Resolução 135/2011 - Unicidade -...

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