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LEI ORDINÁRIA Nº 11785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Altera o Paragrafo 3 do Artigo 54 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990 - Codigo de Defesa do Consumidor - Cdc, para Definir Tamanho Minimo da Fonte em Contratos de Adesão.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Amendments 1 Related
Vincent





































LEI Nº. 11.785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008.


Altera o § 3o do art. 54 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.


O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE D A REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O § 3o do art. 54 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 54. ............................................................................


......................................................................................................


§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.


......................................................................................." (NR)


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 22 de setembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.


JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA



Tarso Genro


José Antonio Dias Toffoli
























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