Consumo e proteção ambiental: A ciência jurídica como elemento criativo nesta relação

AutorAguinaldo Alemar
CargoProfessor na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
Páginas1-12
1
CONSUMO E PROTEÇÃO AMBIENTAL: A CIÊNCIA JURÍDICA CO MO ELEMENTO
CRIATIVO NESTA RELAÇÃO
1
CONSUMPTION AND ENVIRONMENTAL PROTECTION:
THE JURIDICAL SCIENCE AS A CREATIVE ELEMENT IN THIS RELATIONSHIP
Aguinaldo Alemar2
Sumário: Considerações iniciais. 1 A proteção jurídica do patrimônio ambiental. 2 O papel das
Organizações Não Governamentais. 3 Proteção do ambiente sem retrocesso no desenvolvimento
econômico. 4 Os princípios da precaução/prevenção e o desenvolvimento econômico. 5 O Direito criativo
e um novo olhar sobre a proteção ambiental. Considerações finais. Referências.
Resumo: O presente trabalho pretende abordar o tema das relações de consumo associadas às
políticas e normas públicas de regulação do uso dos recursos naturais. O tratamento jurídico das questões
relacionadas ao meio ambiente, sobretudo a partir d os trabalhos científicos levados a cabo nos albores da
segunda metade do século XX, evidencia a necessidade de se reavaliar conceitos clássicos como os de
crescimento econômico e qualidade de vida. A consequência para o descumprimento dos chamados
“padrões de comportamento”, definidos pelo Estado e aceitos p ela sociedade, normalmente gravita em
torno da punição criminal e/ou pecuniária do agente. Entretanto, pensamos que o Direito pode ser mais do
que apenas um instrumento de punição. Principalmente quando se fala em direitos humanos e proteção
ambiental. A ciência jurídica, numa abordagem holística do ambiente, deve, necessariamente, buscar não
apenas a responsabilização penal e econômica pelos danos ambientais, mas também propor soluções
criativas, política e juridicamente possíveis, no sentido de se compatibilizar o desenvolvimento
econômico com a manutenção dos padrões ecológicos que garantam condições vitais dignas para aqueles
do porvir.
Palavras-chaves: Meio ambiente. Desenvolvimento econômico. Direitos humanos.
Abstract: This study aims to approach the consumption relations associated with policies and
regulations of public regulation of natural resources use. The legal t reatment of issues related to the
environment, especially from the scientific work carried out at the dawn of the second half of the
twentieth century, highlighting the need to reassess the classical concepts of economic growth and quality
of life. The consequence for the failure of so-cal led "behavioral patterns", defined by the state and
accepted by society, usually revolves around the criminal punishment and/or cash agent. However, we
think that the law can be more than just an instrument of punishment. Especially when it comes to human
rights and environmental protection. The juridical science, in a holistic approach to the environment, must
necessarily s eek not only the economic and criminal liability for environmental damage, but also to
propose creative solutions, politically and legally possible, in order to reconcile economic development
with the maintenance of ecological standards which ensure decent vital conditions for those to come.
Keywords: environment, economic development, human rights
Considerações iniciais
Tentando não se fixar no reducionismo kantiano de que "o homem é o fim de todas as coisas",
mas sem ignorar esta máxima, e ao mesmo tempo reconhecendo um cadin ho de coerência nas teorias
neomalthusianas, ente ndo que a ideia de consumo sustentável, não deve ser um fim em si mesma, mas
precisa estar ancorada, ou mesmo estimulada, pela ideia de produção sustentável, estando a mbas
permeadas pela presença do Estado, que as define e normatiza. Nesse sentido, se buscará enfatizar que
alternativas criativas, tanto do po nto de vista legislativo, quanto das atividades judiciárias, quiçá estas
últimas influenciando as primeiras, poderão trazer novas luzes ao debate entre a exploração dos recursos
naturais e a garantia de um ecossistema equilibrado. Nessa concepção, ou seja, o Direito como elemento
criativo na estrutura social, o estudo mais acurado dos princípios normativos tendentes a orientar a
exploração econômica, de monstrará que é preciso d esmistificar alguns exageros protecionistas que
fomentam a mídia, aterrorizam os leigos e sustentam uma red e de interesses governamentais e não
governamentais. Isso vale para aquelas normas ligadas aos recursos naturais (conservação, qualidade e
1 Artigo apresentado no VI Encontro Nacional da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em
Ambiente e Sociedade (ANPPAS).
2 Professor na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Mestre em Direito (PUC-SP). Doutor em
Geografia (UFU). Pós-Doutorado em Direito na Universidade de Coimbra (Portugal). Líder do Grupo de Pesquisa CNPq/UFU
Ambiente e Consumo sustentável. Autor, entre outras, da obra Direito & Ambientalismo: fundamentos para o estudo do Direito
Ambiental (Ed. Arraes).

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT