Contagem do Prazo Prescricional
| Author | Heráclito Antônio Mossin/Júlio César O.G. Mossin |
| Profession | Advogados criminalistas |
| Pages | 189-191 |
Page189
O legislador, no art. 109 do Código Penal, que trata da prescrição antes de transitar em julgado a sentença condenatória, estabelece os espaços temporais alusivos à extinção da punibilidade pela causa ora enfocada, desde que se cuide de pena privativa da liberdade individual.
Tal preceito diz respeito à extinção da punibilidade envolvendo a prescrição da pretensão punitiva, impropriamente denominada também da ação, matéria que já foi anteriormente examinada, porém não com enfoque específico no preceito ora esquadrinhado.
Assim, o exame individualizado desse comando normativo se deve à questão de metodologia que foi empregada nesta dissertação, uma vez que por intermédio dele também se mede a prescrição em se cuidando da pena corporal aplicada, inclusive em termos de execução.
O marco para a computação da prescrição da pretensão punitiva é o máximo da pena abstratamente cominada (ameaçada).
Como se pode observar em todos os tipos penais elencados no Código Penal e na legislação extravagante ou especial, há sanção mínima e máxima abstratamente cominada. O legislador penal optou, acertadamente, por estabelecer a extinção da punibilidade, tendo em vista o maior patamar de ameaça, procurando com esse expediente...
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