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Contestação

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Vincent
AutorCalil Simão
Ocupação do AutorDoutorando em Direito pela Universidade de Coimbra (PT). Mestre em Direito
Páginas1029-1029

Page 1029

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL (ou DA FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DE ............................../...

Autos nº (...)/20(...)

....................................., já qualificado na ação por ato de improbidade administrativa, processo nº ......./20.., promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ......................, por seu advogado que ao final subscreve, vem respeitosamente perante V. Exa., tempestivamente – com fundamento no art. 335 do Código de Processo Civil, e no § 9º do art. 17 da Lei nº 8.429/92 –, apresentar a sua CONTESTAçãO, expondo e requerendo o seguinte:

(Repetir as teses apresentadas na manifestação por escrito e acrescentar outras que dependam de produção de provas)

OBS.: Deve o réu alegar todas as teses de defesa (regra da eventualidade), bem como apresentar negativa sobre todos os fatos apresentados pelo autor (regra da impugnação específica).

Matérias a serem levantadas antes do julgamento de mérito (CPC, art. 337): 1) inexistência ou nulidade da citação; 2) incompetência absoluta ou relativa; 3) incorreção do valor da causa ou indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça; 4) inépcia da petição inicial; 5) perempção, litispendência e coisa julgada; 5) conexão e continência; 6) ausência de pressupostos processuais e condições da ação; 7) incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; 8) convenção de arbitragem; e 9) falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar.

Prazo: É de 15 (quinze) dias (LIA, art. 17, § 9º, c/c CPC, art. 335), sendo aplicável a regra de prazo em dobro (CPC, art. 229; Lei nº 1.060/50, art. 5º, § 5º), inclusive quando for ofertada pela Fazenda Pública (LIA, art. 17, § 3º, c/c CPC, art. 183 ) e Defensoria Pública (LIA, art. 17, § 3º, c/c CPC, art. 186).

Segundo os §§ 1.º e 2.º do art. 229 do CPC, a contagem do prazo em dobro, decorrente da diversidade de procuradores no regime de litisconsórcio cessa se, havendo apenas 2 (dois)...

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