O Conteúdo Essencial do Direito ao Trabalho Sadio e os Limites da Livre Iniciativa: o Caso dos Provadores de Cigarros na Indústria do Tabaco
| Autor | Sary Yoko Ishii |
| Cargo | Pós-graduada em Direito do Trabalho pelo Instituto Processus e em Direito Constitucional do Trabalho pela Universidade de Brasília. Bacharel em Direito pelo Universidade Federal do Espírito Santo |
| Páginas | 143-162 |
O conteúdo essencial do direito ao trabalho sadio e os limites da livre iniciativa... (p. 143-162) 143
ISHII, S. Y. O conteúdo essenci al do di reito ao trab alho sadio e os limit es da livre iniciativa: o caso dos provadores de
cigarros na indústri a do tabaco.
Revista de Direito Setorial e Regul atório
, Brasília, v. 1, n. 1, p. 143-162, maio 2015.
O Conteúdo Essencial do Direito ao Trabalho Sadio e os Limi tes da
Livre Iniciativa: o Caso dos Provadores de Cigarros na Indústria do
Tabaco
The essential content of the right to a healthy job and the free enterprise limits:
the case of cigarette tasters in the tobacco industry
Submetid o(
submitted
): 30/11/20 14
Sary Yoko Ishii*
Parecer(
revised
): 07/12/2 014
Aceito(
accepted
): 12/12/2 014
Resumo
Propósito –
O artigo tem por escopo identificar o conteúdo essencial do dir eito
fundamental ao trabalho sadio em face do princípio da livre iniciativa na ativ idade dos
empregados qu e atuam como provadores de cigarros na indústria d o tabaco.
Metodologia/abor dagem/design –
O problema foi examinado à luz de uma teori a
objetiva do conteúdo essen cial dos direitos fundamentais conectada co m a teoria das
garantias instit ucionais dos direitos fund amentais.
Resultados –
Consideran do os sinais das instituições que confor mam o direito
fundamental ao trabalho sadio – Organização Mundial da Saúde, ciência s médicas,
políticas p úblicas de saúde, Conselho Nacional de Saúde, Assembleia Nacional
Constituinte e sua consideração em relação à livre iniciativa no bojo da Constituiç ão
Federal de 1988, Orga nização Internaci onal do Trabal ho – a atividade em questão fere o
núcleo de sign ificado do direito ao trabalh o sadio.
Implicações prá ticas –
Conclu iu-se que a ativid ade dos provadores de cigarros n a
indústria do tabaco afr onta o ordenamento jurídico- constitucional delineado a partir do
conteúdo essencial do direito fundamental ao t rabalho sadio . Portant o, a atividade de ve
ser proibida.
Palavras-chav e: provadores de cigarro, trabalho sadio, livre inici ativa, conteúdo essencial
Abstract
Purpose –
This paper tackles the essent ial content of the fundamental ri ght to a healthy
job on par with the principle of free enterprise in the employee’s activities who acts as
cigarette taster s in the tobacco industry .
Methodology/a pproach/design –
The pro blem was ap proached from the viewpoint of an
objective theory of the esse ntial content of the fundamental right s and the theory of
institutional gu arantees.
Findings –
Consi dering the si gns of the institutions that constitute the fundamental righ t
to a healthy job – World Health Organization, medical sc iences, public health policies,
the National Health Council, the Nat ional Constituent Assem bly and their analyzes on the
*
Pós-graduada em Direito do Trabalho pelo I nstituto Pr ocessus e e m Direito
Constitucional do Trabalho pela Unive rsidade de Brasília. Ba charel em Direito pelo
Universidade Federal do Espírito Santo. As sessora de Ministro no Tribunal Superior do
Trabalho. E- mail: saryyoko@hotmail.com.
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Inserir aqui o título do artigo seguido de reticências se for muito extenso... (p. 143-162)
ISHII, S. Y. O conteúdo essenci al do direit o ao trabal ho sadio e os limites da livre iniciativa: o caso dos provadores de
cigarros na indústri a do tabaco.
Revista de Direito Setorial e Regul atório
, Brasília, v. 1, n. 1, p. 143-162, maio 2015.
free initiative in the wake of the 1988 Fede ral Constitution – cigarette tasters cannot be
identified as following the basic under pinnings of the right to a he althy job.
Practical implications –
Cigarette tasters’ activity in the tobacco indust ry af front the
legal-constitu tional framework outli ned from the essential content of fundament al right to
a healthy job . Therefore, the activit y should be prohibited.
Keywords: ciga rette tasters, healthy job, f ree enterprise, essential con tent
Introdução
A Organização Mundial da Saúde (OMS) considera o tabagismo uma
doença epidêmica, apontando-o como a pri ncipal causa de morte humana
evitável no planeta (WORLD HEALTH ORGANIZATION, 2013, p. 12).
A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) , ratificada pelo
Brasil, conforme Decreto nº 5.658/2006, em seu preâmbulo, afirma que a ciência
demonstrou de maneira inequívoca que o consumo e a exposição à fumaça do
tabaco são causas de mortalidade, morbidade e incapacidade.
No Brasil, o tab agismo vitim a fatalmente duzentas mil pessoas por ano
(INCA, 2002), razão pela qual seu controle foi eleito como política pública,
consolidada no Programa Nacional de Controle do Tabagismo e Outros Fatores
de Risco de Câncer (PNCTOFR), que possui a cessação do fumo como um dos
objetivos de suas ações.
Não obstante, na ind ústria do tabaco, empregados se ativam como
provadores de cigarros em painel de avaliação sensorial cujo propósito se
resume ao co ntrole de qualidade do produto e à verificação dos produtos de
empresas concorrentes.
O caso chegou aos tribunais trabalhistas brasileiros por meio de ação
civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, na qual se postulou a
cessação da atividade dos provadores de cigarros.
O Tribunal Superior do Trabalho ad mitiu a atividade como lícita,
conquanto reputada nociva, sob os fundamentos de ausência de vedação legal e
de homenagem à livre iniciativa.
Assim, a despeito da ausência de vedação legal específica, i mpõe-se
verificar as respostas do ordenamento jurídico-constitucional quanto à proibição
ou à autorização da atividade dos trabalhadores provadores de cigarros, diante
dos consabidos malefícios do tabagismo.
Inicialmente, o caso estudado será descrito com base no precedente
judicial e nos demais elementos dos autos do processo de referência.
Em seguida, serão sucintamente expostos os principais pontos do
Programa Nacional de Controle do Tabagismo e Outros Fatores de Risco de
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