Contornos do direito ao livre planejamento familiar

AutorRenata de Lima Rodrigues
Páginas29-75
CAPÍTULO 2
CONTORNOS DO DIREITO AO LIVRE
PLANEJAMENTO FAMILIAR
Desvelamos um pano de fundo fundamental para compreendermos parte da
complexidade que cerca a correta interpretação e aplicação do direito ao livre pla-
nejamento familiar na atualidade, qual seja, uma sociedade plural, democrática,
personalista, fragmentada e que se modif‌ica de forma acelerada. Portanto, algumas
das premissas apontadas como necessárias na introdução já foram desenvolvidas,
para que possamos, a partir daqui, delimitar a amplitude que o direito ao livre pla-
nejamento familiar pode alcançar dentro de nosso sistema jurídico.
Este arcabouço é imprescindível, pois desconsiderar a fragmentação ética da
sociedade no estudo da operacionalização deste direito poderia acirrar, profunda-
mente, a tensão subjacente ao Direito, que se equilibra entre faticidade (imposição
das normas no mundo fático – coerção) e validade (aceitação racional das normas
ou internalização das normas – legitimidade).
Diante disso, é necessário concentrarmos esforços na análise da complexidade
da natureza jurídica deste direito em nosso Estado Democrático de Direito. Para tanto,
utilizaremos a teoria de Jürgen Habermas como marco teórico para a compreensão
de que o direito ao livre planejamento familiar radica sua natureza não só na auto-
nomia privada dos cidadãos, mas também em sua autonomia pública, e acaba por
assumir dentro de nosso sistema jurídico a condição de direito fundamental, o qual
não pode ser tratado exclusivamente como um direito subjetivo privado, ou como
liberdade negativa, uma vez que depende da atuação do Estado para sua consecução
plena. Não se trata, portanto, de pura esfera individual de liberdades subjetivas de
ação, delimitadas pela lei, mas de um direito que necessita de uma atuação positiva
do Estado para a sua promoção plena e igualitária.
Nesse sentir, cumpre frisar que a elevação do princípio da dignidade da pessoa
humana como princípio fundamental do Estado representa a premissa essencial
para a realização do fenômeno jurídico contemporâneo: que o homem é a razão de
todo o direito e que, enquanto, sujeito de necessidades, tem à sua disposição um
amplo sistema de direitos fundamentais1, fruto de um consenso mínimo acerca do
1. Acerca do signif‌icado dos direitos fundamentais, José Afonso da Silva def‌ine: “Direitos fundamentais do
homem constitui a expressão mais adequada a este estudo, porque, além de referir-se a princípios que re-
sumem a concepção do mundo e informam a ideologia política de cada ordenamento jurídico, é expressão
reservada para designar, no nível do direito positivo, aquela prerrogativa e instituição que ele concretiza
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PLANEJAMENTO FAMILIAR: LIMITES E LIBERDADE PARENTAIS • RENATA DE LIMA RODRIGUES
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que uma sociedade precisa garantir para realizar as necessidades humanas. Não se
pode descurar que, em uma sociedade multifacetada e fragmentada eticamente, esse
consenso está longe de ser pleno. Por isso, af‌irmamos que os direitos fundamentais
consistem em um denominador comum2, que deve ser talhado através do exercício
da autonomia individual para que cada um construa a sua própria noção de vida
boa, a partir de escolhas individuais que, assentadas nesse denominador comum,
possam ser legitimamente opostas aos demais membros da sociedade.
Assim sendo, o ordenamento jurídico brasileiro, ao se organizar sobre este
feixe de direitos fundamentais, tem por f‌inalidade viabilizar mecanismos jurídicos
que, diante de um pano de fundo fragmentado pela inf‌inita pluralidade humana,
assegurem, no maior grau possível, a individualidade de cada um. Trata-se, em úl-
tima instância, da limitação da liberdade individual em nome do reconhecimento
de iguais liberdades de ação distribuídas a todos.
Daí a grande e fundamental importância do princípio da dignidade da pessoa
humana, que quer reaf‌irmar a efetividade desse sistema de direitos, sem os quais o
ser humano não pode se realizar. Por esta razão, dentre outras, é que o texto cons-
titucional reaf‌irma no artigo 226, §7º, o princípio da dignidade da pessoa humana
como baliza conformadora do direito ao livre planejamento familiar.
Além disso, não se pode perder de vista que o planejamento familiar vem,
há décadas, e gradativamente, sendo alvo de proteção em âmbito internacional, a
partir de uma série de acordos e tratados supranacionais, sob a roupagem de direito
humano. Mostra disso é que em 1979 o planejamento familiar foi objeto de regu-
lamentação na Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação
sobre mulheres (CEDAW) nos artigos 10, alínea h, 12 e 143.
em garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas. No qualif‌icativo ‘fundamentais’,
acha-se a indicação de que se trata de situações jurídicas sem as quais a pessoa humana não se realiza, não
convive e, às vezes, nem mesmo sobrevive; fundamentais do homem no sentido de que a todos, por igual,
devem ser, não apenas formalmente reconhecidos, mas concreta e materialmente efetivados. Do homem,
não como macho da espécie, mas no sentido de pessoa humana. Direitos fundamentais do homem signif‌ica
‘direitos fundamentais da pessoa humana’ ou ‘direitos humanos fundamentais’. É com esse conteúdo que
a expressão ‘Direitos Fundamentais’ encabeça o Título II da Constituição, que se completa, como direitos
fundamentais da pessoa humana, expressamente no artigo 17” (SILVA, 1997, p. 176-177).
2. Conforme Lúcio A. Chamon Junior, os direitos fundamentais são condição de possibilidade do próprio
Estado Democrático de Direito e de uma prática discursiva orientada ao entendimento: “A centralidade de
um Direito Constitucional que, modernamente, veio a positivar direitos fundamentais iguais e recíprocos a
todos, ao mesmo tempo em que institucionalizou processos em que a abertura à participação dos afetados
é marca indelével – e que, enquanto socialmente construído pode ser sociologicamente observado como
contingente –, por outro lado é capaz de simultaneamente ser garantidor de condições que garantem não
somente a própria produção legítima do direito, mas que também resguardam uma autonomia privada,
sem com isto perder o papel de mediador da economia e do poder administrativo” (CHAMON JUNIOR,
2006, p. 17).
3. Art. 10. Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a
mulher, a f‌im de assegurar-lhe a igualdade de direitos com o homem na esfera da educação e em particular
para assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres: h) Acesso a material informativo
específ‌ico que contribua para assegurar a saúde e o bem-estar da família, incluída a informação e o
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Pouco mais de uma década depois, em setembro de 1994, a Conferência Inter-
nacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD), conhecida como Conferência
do Cairo, foi realizada como o maior evento de porte internacional sobre temas
populacionais. Consistiu em um prolongamento do Programa de Ação, baseado
no consenso internacional que se desenvolveu a partir da Conferência Mundial de
População, em Bucareste, em 1974, e da Conferência Internacional sobre População
na Cidade do México, em 1984, e acabou abordando, de forma profunda, o tema do
planejamento familiar.
A partir da realização da CIPD, em 1994, houve uma profunda mudança de
perspectiva em torno das políticas e programas populacionais, que deixaram de
se concentrar em controle de crescimento da população como condição para me-
lhorias econômicas e sociais dos países, para então pensar no reconhecimento do
pleno exercício dos direitos humanos e na ampliação dos meios de ação da mulher
como fatores determinantes da qualidade de vida dos indivíduos. Sob este prisma,
todos os delegados participantes assentiram que a saúde reprodutiva é um direito
humano. Diante disso, a comunidade internacional estabeleceu, como consenso,
três metas a serem alcançadas até 2015: redução da mortalidade infantil e materna;
acesso à educação, especialmente para meninas; e acesso universal uma ampla gama
de serviços de saúde reprodutiva, incluindo o planejamento familiar.
No ano seguinte, em 1995, a Conferência Mundial da Mulher em Pequim re-
sultou em uma Plataforma de Ação, cujos artigos 94 e 95 sobrelevavam o direito à
saúde reprodutiva e ao planejamento familiar como direitos humanos merecedores
de tutela ampla e especializada, trazendo conceitos e def‌inições que aqui merecem
destaque:
94. A saúde reprodutiva é um estado de completo bem-estar físico, mental e social, em todos os
aspectos relacionados com o sistema reprodutivo e suas funções e processos, e não a mera ausência
de enfermidade ou doença. A saúde reprodutiva implica, assim, a capacidade de desfrutar de uma
vida sexual satisfatória e sem risco, a capacidade de procriar e a liberdade para decidir fazê-lo ou
assessoramento sobre planejamento da família. Por sua vez, o artigo 12 da Convenção preceitua: 1. Os
Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na
esfera dos cuidados médicos a f‌im de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, o
acesso a serviços médicos, inclusive os referentes ao planejamento familiar. 2. Sem prejuízo do disposto no
parágrafo 1º, os Estados-Partes garantirão à mulher assistência apropriada em relação à gravidez, ao parto
e ao período posterior ao parto, proporcionando assistência gratuita quando assim for necessário, e lhe
assegurarão uma nutrição adequada durante a gravidez e a lactância. Por f‌im, o artigo 14 ainda faz referência
ao planejamento familiar no seguinte contexto: Artigo 14: 1. Os Estados-Partes levarão em consideração os
problemas específ‌icos enfrentados pela mulher rural e o importante papel que desempenha na subsistência
econômica de sua família, incluído seu trabalho em setores não monetários da economia, e tomarão todas
as medidas apropriadas para assegurar a aplicação dos dispositivos desta Convenção à mulher das zonas
rurais. 2. Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a
mulher nas zonas rurais a f‌im de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, que elas
participem no desenvolvimento rural e dele se benef‌iciem, e em particular assegurar-lhes-ão o direito a:
b) Ter acesso a serviços médicos adequados, inclusive informação, aconselhamento e serviços em matéria
de planejamento familiar.
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