Contrato, DECISÃO ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DE PENALIDADES E SANÇÕES DESCUMPRIMENTO DE FORNECIMENTO - ARP Nº

Data de publicação04 Agosto 2023
SeçãoSÚMULAS
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO
SÚMULAS
Gabinete do Secretário
CONTRATO
DECISÃO ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DE PENALIDADES E SANÇÕES
DESCUMPRIMENTO DE FORNECIMENTO - ARP Nº 957/2022
A DIRETORA ADMINISTRATIVA , no uso de suas atribuições, torna pública a decisão de aplicação das penalidades e sanções
impostas a em presa LAVORO COMÉRCIO E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.289.061/0001-68, em decorrência
do descumprimento do fornecimento requisitado por esta SEAPI, referente à aquisição de 200 (duzentos) kg de RAÇÃO -
CAMUNDONGOS - EMBALAGEM COM NO MÍNIMO 20 KG (GCE nº 0960.0691.000051), que iria ocorrer por meio das Notas
de Empenho nº 22005389162 e nº 22006279297, que acabaram estornadas no final do exercício de 2022, devido ao
descumprimento do prazo de entrega acordado na ARP nº 957/2022, originada por meio do PE nº 0400/2022 (Lote 01), apesar
das divers as tentativas de resolução do caso, conforme segue: a) Aplicação de penalidade de multa compensatória
correspondente a 10% (dez por cento) sobre o v alor total atualizado do fornecimento não cumprido, confo rme cláusula 12.6.1.1
da minuta de contrato modelo, a qual faz parte integrante do edital do PE nº 0400/2022, independentemente de transcrição,
devido a gravidade da conduta, por se tratar de compra de ração destinada a alimentação de seres vivos; b) Suspensão
temporária de p articipação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo período de 06 (seis) meses, nos
termos do item 12.6.2, da minuta de contrato modelo, be m como de acordo com o disposto n o art. 87, inciso III, da Lei Federal
nº 8.666/93; no art. 2º, inciso I e parágrafo único, art. 3º, incisos II e III; e art. 6º, inciso III, ambos da Lei Estadual nº 11.389/99,
regulamentado pelo Decreto Estadual nº 42.250/2003 e Instrução Normativa CAGE nº 02/03; atendendo ao que consta no
processo administrativo nº 22/1500-0030920-9 .
Porto Alegre, 03 de agosto de 2023.
Márcia Rochele dos Santos Schroeder
Diretora Administrativa
GIOVANI BATISTA FELTES
Av. Getúlio Vargas, 1384
Porto Alegre
GIOVANI BATISTA FELTES
Secretário da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação
Av. Getúlio Vargas, 1384
Porto Alegre
Fone: 5132886200
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 4 de Agosto de 2023
Protocolo: 2023000886967

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