Contrato, DECISÃO ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DE PENALIDADES E SANÇÕES DESCUMPRIMENTO DE FORNECIMENTO - ARP Nº

Data de publicação14 Dezembro 2023
SeçãoSÚMULAS
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO
SÚMULAS
Gabinete do Secretário
CONTRATO
DECISÃO ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DE PENALIDADES E SANÇÕES
DESCUMPRIMENTO DE FORNECIMENTO - ARP Nº 1006/2023
A DIRETORA ADMINISTRATIVA , no uso de suas atribuições, torna pública a decisão de aplicação das penalidades e sanções
impostas a empresa VAGNER DA SILVA LEMOS - ME, inscrita no CNPJ nº 11.599.212/0001-53, detentora da ARP nº
1006/2023, a qual foi originada por meio do Pregão Eletrônico nº 0296/2023 (Lote 02), devido a não assinatura do Termo de
Contrato de Fornecimento de Bens nº 031/2023, dentro dos prazos e condições estabelecidas por esta SEAPI, o qual tem por
objeto à aquisição de 05 (cinco) unidades de REFRIGERADOR - GELADEIRA FROST FRE VERTIC AL BRANCA 370 LITROS -
127V OU 220V (GCE 0285.0691.000060), conforme segue: a) Aplicação de penalidade de multa compensatória
correspondente a 10% (dez por cento) sobre o v alor total atualizado do fornecimento não cumprido, confo rme cláusula 12.6.1.1
da minuta de contrato modelo, a qual faz parte integrante do edital do PE nº 0296/2023, independentemente de transcrição,
devido a não assinatura do contrato, de acordo com as condições pactuadas na ARP nº 1006/2023; b) Suspensão temporária
de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo período de 06 (seis) meses, nos termos do
item 12.6.2, da minuta de contrato modelo, bem como de acordo com o disposto no art. 87, inciso III, da Lei Federal nº
8.666/93; no art. 2º, inciso I e parágrafo único, art. 3º, incisos II e III; e art. 6º, inciso III, ambos da Lei Estadual nº 11.389/99,
regulamentado pelo Decreto Estadual nº 42.250/2003 e Instrução Normativa CAGE nº 02/03; atendendo ao que consta no
processo administrativo nº 23/1500-0019607-8 .
Porto Alegre, 13 de dezembro de 2023.
Márcia Rochele dos Santos Schroeder
Diretora Administrativa
GIOVANI BATISTA FELTES
Av. Getúlio Vargas, 1384
Porto Alegre
GIOVANI BATISTA FELTES
Secretário da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação
Av. Getúlio Vargas, 1384
Porto Alegre
Fone: 5132886200
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 14 de Dezembro de 2023
Protocolo: 2023000935548
Publicado a partir da página: 137

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