Contrato de locação. Legitimidade ativa da administradora de imóveis. A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário, e não substituta processual. Recurso Especial do Locatário. Inicial
| Autor | Hélio Apoliano Cardoso |
| Páginas | 129-133 |
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EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.......
... por intermédio de seu advogado, ao final assinado, insatisfeito com a decisão que julgou improcedente a Apelação, já objeto de Embargos Declaratórios, vem, nesta oportunidade, guardado o prazo legal e satisfeitas todas as obrigações processuais, apresentar RECURSO ESPECIAL, na forma das razoes a seguir:
DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA
Cinge-se a controvérsia a examinar a legitimidade ativa da administradora de imóveis para postular, em nome próprio, os aluguéis inadimplidos.
O Tribunal de origem assim se manifestou sobre a preliminar de ilegitimidade suscitada pela recorrente:
Quanto à aventada ilegitimidade ativa ad causam, tem-se que os documentos juntados às fls.... dos autos da execução em apenso são suficientes para afastar essa preliminar. Além disso, o Embargante, em suas argumentações, em momento algum nega a existência do contrato particular de locação de imóvel no qual a imobiliária atua como representante do proprietário do bem.
Com efeito, consoante se infere do mandato firmado entre o proprietário, Sr.... , e a Apelada, possui essa, em relação ao imóvel locado, cujo fiador é o Apelante, poderes para "tudo o mais quanto for necessário ao cumprimento da presente e na boa administração do referido imóvel e ESPECIALMENTE, constituir advogado para, com poderes das cláusulas ‘ad et extra judicia’, possa em qualquer Juízo ou Tribunal do País e outras repartições federais, estaduais e municipais, ajuizar, contestar, recorrer, impugnar, acordar, conciliar,
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receber, dar quitação, passar recibos, em toda ação em que o outorgante tenha legítimo interesse e que verse sobre o imóvel, objeto da presente procuração" (fl.... dos presentes autos, com grifos no original). Não pairam dúvidas, portanto, de que o imóvel permanecia sob a administração e os cuidados da imobiliária durante a vigência do contrato de fl....
Como bem destacou o MM. Magistrado a quo, "À exequente, conforme a procuração que consta à fl.... dos autos da execução, foram atribuídos poderes especiais, para que constituísse Advogado para buscar em Juízo a satisfação de créditos decorrentes do contrato locativo" (fl.... ).
É da essência do Mandato que uma pessoa seja "investida de poderes por outra, com o objetivo de, em seu nome, praticar atos jurídicos ou administrar interesses. É o conceito que se extrai do art. 1.288 do Código Civil (de 1916): "Opera-se o mandato, quando alguém recebe de outrem...
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