Contrato particular de comodato com prazo determinado
Autor | José Gilmar Bertolo |
Páginas | 363-366 |
Page 363
Pelo Presente Instrumento Particular de contrato de comodato, de um lado .................................., (nacionalidade, estado civil, RG, CPF, endereço), doravante denominado COMODANTE, e de outro,............................., (nacionalidade, estado civil, RG, CPF, endereço), doravante denominado COMODATÁRIO, têm justo e contratado, sob as seguintes cláusulas e condições, o seguinte:
DO OBJETO DO CONTRATO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O COMODANTE, sendo legítimo proprietário e possuidor do imóvel representado pelo apartamento ......., Ed. ..................., situado .......... (endereço completo).
DO PRAZO DO PACTO
CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato tem como início a data de ... de ............. de ....., e como término improrrogável a data de... de ............ de ....., data em que se obriga o COMODATÁRIO a restituir a posse direta do imóvel ora dado em comodato, livre e desocupado, em condições idênticas em que recebera;
PARÁGRAFO ÚNICO - A permanência do COMODATÁRIO no presente imóvel, após a data determinada, constitui esbulho possessório ante a precariedade da posse, passível de restituir a mesma via judicial em face da competente e imediata ação judicial, obrigando-a in limine, como faculta a lei, devendo, por consequência, restituir a posse que, a partir do término do prazo, passa a ser ilegal.
DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES
CLÁUSULA TERCEIRA - O desvio de finalidade por qualquer um dos COMODATÁRIOS dará causa à imediata rescisão contratual, com a retomada da posse do imóvel:
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na data estipulada o presente contrato se extingue, independentemente de notificação, interpelação ou aviso.
CLÁUSULA QUARTA - É vedada ao COMODATÁRIO a Cessão dos Direitos deste contrato, ensejando tal infração contratual a imediata resilição deste contrato, com a respectiva retomada da posse do imóvel.
Page 364
CLÁUSULA QUINTA - Consoante inteligência do artigo 584 do Código Civil brasileiro, ficam a cargo do COMODATÁRIO todas as despesas decorrentes do uso e gozo do presente imóvel, tais como as relativas a consumo de água, luz, telefone e gás.
CLÁUSULA SEXTA - O COMODATÁRIO poderá fazer no imóvel, às suas expensas, as necessárias modificações, desde que não afetem a sua estrutura, mediante prévia aprovação escrita do COMODANTE. As benfeitorias introduzidas pelo COMODATÁRIO ficarão fazendo parte integrante do imóvel;
PARÁGRAFO ÚNICO - O COMODATÁRIO não terá, no que tange a essas benfeitorias, direito a...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO- Petições Forenses Anotadas
- Modelos de Contratos
- Contrato particular de compra e venda de mato em pé (Bens Móveis)
- Contrato particular de compra e venda de imóvel rural
- Contrato de compromisso particular de compra e venda de imóvel
- Contrato particular de promessa de compra e venda de fração ideal de terreno e de unidade condominial autônoma
- Contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel urbano, com pagamento parcial a ser efetuado através de permuta por unidade condominial autônoma, a ser construída no próprio empreendimento
- Contrato de parceria para execução de loteamento
- Contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio
- Instrumento particular de confissão de dívida
- Contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações
- Contrato particular de locação residencial com fiança
- Contrato de locação comercial com fiança
- Contrato de locação de temporada
- Contrato de intermediação/administração de imóvel
- Contrato particular de arrendamento rural
- Contrato de parceria pecuária
- Retificação e ratificação de contratos
- Contrato particular de comodato com prazo determinado
- Contrato particular de comodato de bens móveis com prazo determinado
- Contrato de construção por empreitada
- Contrato de distribuição
- Contrato de prestação de serviços e de corretagem
- Contrato particular aleatório com promessa de alienação futura
- Instrumento particular de permuta
- Contrato de trabalho a título de experiência
- Termo de prorrogação de contrato de experiência
- Contrato de aprendizagem
- Contrato particular de exoneração de depósito
- Contrato de depósito
Subscribers can access the reported version of this case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a list of all the cited cases and legislation of a document.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a list of all the documents that have cited the case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Os assinantes podem ver as versões revisadas da legislação com emendas
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see any amendments made to the case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a visualisation of a case and its relationships to other cases. An alternative to lists of cases, the Precedent Map makes it easier to establish which ones may be of most relevance to your research and prioritise further reading. You also get a useful overview of how the case was received.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see the list of results connected to your document through the topics and citations Vincent found.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.