Contrato de trabalho intermitente: direito europeu, legislação brasileira e jurisprudência pátria (primeiros casos)
| Author | Lorena de Mello Rezende Colnago |
| Profession | Doutoranda em Processo do Trabalho (USP 2019-2021). Mestre em Processo (UFES, 2008 |
| Pages | 155-164 |
Contrato de Trabalho Intermitente: Direito Europeu, Legislação
Brasileira e Jurisprudência Pátria (Primeiros Casos)
Lorena de Mello Rezende Colnago(1)
(1) Doutoranda em Processo do Trabalho (USP 2019-2021). Mestre em Processo (UFES, 2008). Pós-Graduada em Direito do Trabalho (individual
e coletivo), Processual do Trabalho e Previdenciário (UNIVES, 2006). Foi membro da Comissão de Adaptação do PJE – Grupo Requisitos
(2016). Professora. Juíza do Trabalho (TRT2).
(2) Cf. SALINAS, Mariano. El contrato del verano: el fijo discontinuo. CEREM – Escuela Associada a La Universidad Rey Ruan Carlos. Disponível
em: . Acesso em: ago. 2017.
(3) GOBIERNO DE ESPANHA. Ministerio de Empleo y Seguridad Social. Guía Laboral – Los contratos de trabajo: modalidades e incentivos. Dis-
ponível em: . Acesso em: set. 2017.
(4) SALINAS, op. cit.
1. INTRODUÇÃO
Após 13 de julho de 2017, com a publicação da Lei
n. 13.467, a polarização em torno de sua redação não faz
mais sentido no mundo jurídico, uma vez que posta a nor-
ma com previsão de vigência em 11 de novembro de 2017,
nos resta viabilizar a melhor aplicação possível a fim de
pacificar os conflitos do capital versus trabalho, visando o
maior e melhor equilíbrio social extraído da norma, a partir
de uma interpretação jurídica humanizada.
Feitas essas considerações, sem aprofundar na crítica
quanto à timidez da reforma em relação ao tratamento de
temas importantes que são realidade no mundo do traba-
lho, a lei posta representou muito mais a oscilação histórica
do conflito em questão, dessa vez com perda considerável
aos direitos dos trabalhadores, em especial no que diz res-
peito à possibilidade de um contrato individual sobrepor-se
a uma norma coletiva – art. 444, parágrafo único, da CLT,
pós-alteração legislativa.
Para melhor entender o trabalho intermitente, novidade
legislativa, analisaremos um de seus precursores no direito
europeu, tendo por escolha a legislação da Espanha, Reino
Unido, Portugal e Itália. Feitas essas considerações, passa-
remos a entender o alcance do trabalho intermitente e sua
diferença teórica e pragmática para o trabalho eventual e
avulso, analisando o que a reforma trabalhista normatizou
em termos desse novo instituto, bem como os primeiros ca-
sos judicializados desde a reforma trabalhista em novembro
de 2017 a maio de 2019.
A presente pesquisa utilizou o método dedutivo, com
pesquisa de dados legislativos, doutrinários e jurispruden-
ciais, sem se ater a um marco teórico específico, pois a fina-
lidade do artigo foi analisar a novidade quanto ao instituto
brasileiro do trabalho intermitente na tentativa de traçar
suas bases teóricas iniciais.
2. TRABALHO INTERMITENTE DO DIREITO
EUROPEU
2.1. Trabalho intermitente espanhol: trabajo
discontinuo o el contrato de fijos discontinuos
Na Espanha, o contrato descontínuo é um tipo de tra-
balho a prazo indeterminado, que se realiza de modo cí-
clico, com repetição em datas certas, distinguindo-se dos
contratos eventuais pela incerteza ou extraordinariedade
do serviço que envolve os contratos eventuais, ou ainda
os contratos temporários. Estima-se que atualmente sejam
mais de duzentos mil trabalhadores espanhóis submetidos
a esses contratos para postos de trabalho que não existem
por todo o ano, mas em datas certas, como no verão, em
especial em hospedagens e zonas onde o turismo é mais
forte por alguns meses no ano.(2)
Os espanhóis apontam a segurança de ser chamado a
cada vez que a atividade volte a existir como vantagem des-
se tipo de contrato para o trabalhador. Essas convocações
ocorrem por ordem de antiguidade do trabalhador, poden-
do nos meses ou períodos de inatividade ter outro emprego
ou ocupação. Para as empresas, essa seria uma modalidade
vantajosa na medida em que o empresário tem a certeza
de uma turma fixa e já treinada de empregados para seus
períodos sazonais. E, para se evitar a fraude, há o contrato
escrito, distinguindo-se a modalidade do contrato temporá-
rio, porque esse serve para um evento incerto, enquanto o
contrato fixo descontínuo somente é celebrado para meses
daquela atividade econômica; se o evento é certo e o contra-
to é temporário, há a caracterização de fraude.(3)
Critica-se a característica dos empregados espanhóis
evitarem a busca de emprego nos meses em que não há
trabalho. Em termos de salário e horas, os contratados por
um contrato fixo descontínuo têm os mesmos direitos que
os trabalhadores fixos da empresa.(4)
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