Contratos administrativos
| Autor | Gabriela Xavier |
| Páginas | 379-454 |
8. CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS
4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER
380
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
DISPOSITIVOS IMPORTANTES
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - QUESTÕES
Cláusulas Exorbitantes
Contratos Administrativos x Civis
Contrato obrigatório: Concorrência e...
Alterações unilaterais (qualitativas e...
Recisão unilateral do contrato administrativo
Suspensão da execução do contrato pelo...
A execução do contrato deve ser...
Sanções aplicadas pela inexecução total ou...
Duração dos contratos administrativos
Extinção natural do contrato administrativo
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - BANCAS
Cláusulas Exorbitantes
Contratos Administrativos x Civis
Contrato obrigatório: Concorrência e Tomada de...
Alterações unilaterais (qualitativas e quantitativas)
Recisão unilateral do contrato administrativo
Suspensão da execução do contrato pelo particular
A execução do contrato deve ser acompanhada e...
Sanções aplicadas pela inexecução total ou parcial...
Duração dos contratos administrativos
Extinção natural do contrato administrativo
ESAF VUNESP FCC FGV CESPE
Art. 65, I e II, Lei 8666/93
Art. 57, § 4, Lei 8666/93
Art. 59, § único, Lei 8666/93
O art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, dene o
contrato administrativo como “todo e qualquer ajuste entre
órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares,
em que haja um acordo de vontades para a formação de vín-
culo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for
a denominação utilizada”. Portanto, o contrato administrativo
é o ajuste que a Administração Pública celebra com pessoas
físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para ns de alcançar o
interesse público em conformidade com as regras estabelecidas
pelo Regime Jurídico de Direito Público. Uma vez celebrado
o contrato a administração poderá promover a alteração das
cláusulas contratadas ou promover a rescisão do contrato,
inclusive se o contratado não fez nada de errado, somente por
razões de interesse público. Destaca-se que, conforme o art. 4º
da Lei 8112/90, “é proibida a prestação de serviços gratuitos,
salvo os casos previstos em lei”.
2381) (2015) Banca: FCC – Órgão: TJ-SC – Prova: Juiz Subs-
tituto
Existe no direito brasileiro, especialmente no âmbito da dou-
trina, imprecisão na compreensão conceitual do dito “contrato
administrativo”. Com efeito, o direito positivo brasileiro não
é expresso ao cuidar da matéria, nem mesmo o faz de modo
nacionalmente unicado. Quando muito, encontram-se exem-
plos de tratamento da noção de contrato, no direito positivo,
com o sentido pragmático de xação de entendimento neces-
sário para a aplicação de determinada Lei. É o que se passa,
por exemplo, com a Lei 8.666/93:
“Para os ns desta Lei, considera-se contrato todo e qual-
quer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração
Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades
para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações
recíprocas, ...
Conhecendo o espírito da Lei n° 8.666/93, assim se completa
corretamente a denição de contrato apresentada acima:
A) ... observados estritamente os tipos contratuais xados por
esta Lei”.
B) ... não sendo admissível contrato celebrado pela Adminis-
tração e predominantemente regido pelo direito privado”.
C) ... devendo tais contratos, salvo exceções legalmente pre-
vistas, ser regidos pelos princípios gerais aplicáveis aos
contratos privados”
D) ... seja qual for a denominação utilizada”.
E) ...excluídas as relações jurídicas em que as partes possuam
interesses convergentes”.
2382) (2017) Banca: FEPESE – Órgão: JUCESC – Prova: Técnico
em Atividades Administrativas
Para ns da Lei 8.666/1993, o ajuste entre órgãos ou entidades
da Administração Pública e particulares em que haja acordo
de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de
obrigações recíprocas considera-se:
A) Licitação.
B) Contrato.
C) Alienação.
D) Empreitada integral.
E) Empreitada por preço global.
2383) (2017) Banca: IBFC – Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
– Prova: Perito Criminal – Área 7
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
“Para os ns desta Lei, considera-se ___________ todo e qual-
quer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública
e particulares, em que haja um acordo de vontades para a
formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas,
seja qual for a denominação utilizada”.
A) convênio
B) acordo
C) formado
D) contrato
E) distrato
2384) (2016) Banca: FAEPESUL – Órgão: Prefeitura de Ara-
ranguá – SC – Prova: Auxiliar Administrativo
Sobre o conceito de contrato para a Administração Pública,
marque V para as alternativas verdadeiras e F para as alternativas
F, e em seguida assinale a alternativa correta.
( ) Contrato administrativo, de acordo com a Lei no 8.666/1993,
é todo e qualquer ajuste celebrado entre órgãos ou entidades
da Administração Pública, por meio do qual se estabelece
acordo de vontades, para formação de vínculo e estipulação
de obrigações recíprocas.
( ) Regulam-se os contratos pelas respectivas cláusulas, pelas
normas da Lei de Licitações e pelos preceitos de direito
público. Na falta desses dispositivos, regem-se pelos prin-
cípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de
direito privado.
( ) Após concluído o processo licitatório ou os procedimentos
de dispensa ou inexigibilidade de licitação, a Administração
adotará as providências necessárias para celebração do
contrato correspondente.
( ) No contrato devem estar estabelecidas com clareza e pre-
cisão cláusulas que denam direitos, obrigações e respon-
sabilidade entre os órgãos ou entidades da Administração
Pública.
( ) Essas disposições devem estar em harmonia com os termos
da proposta vencedora, com o ato convocatório da licitação
ou com a autorização para contratação direta por dispensa
ou inexigibilidade de licitação.
A) F, F, V, F, V.
B) V, F, F, V, F.
C) F, V, F, V, F.
D) V, V, F, V, F.
E) F, V, V, F, V
2385) (2016) Banca: OBJETIVA – Órgão: Prefeitura de Her-
veiras – RS – Prova: Agente Administrativo Auxiliar
De acordo com a Lei 8.666/93, analisar a sentença abaixo:
Considera-se contrato somente os ajustes entre Prefeituras e
particulares (1ª parte). Somente quando houver um acordo
de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de
obrigações do licitante, seja qual for a denominação utilizada,
é feito o contrato (2ª parte).
A sentença está:
A) Correta somente em sua 2ª parte.
B) Totalmente incorreta.
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