Contratos administrativos

AutorSebastião Edilson Gomes
Páginas417-447
Capítulo
XV
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
SUMÁRIO
1. Considerações iniciais. 2. Contrato administrativo e contrato da administração. 3. Ob-
jeto e características dos contratos administrativos. 3.1. Formalidade. 3.2. Publicidade. 3.3.
Adesividade. 3.4. Consensualidade. 3.5. Comutatividade. 3.6. Pessoalidade (intuitu personae).
3.7. Mutabilidade. 3.8. Cláusulas exorbitantes. 4. Desconsideração da personalidade jurídica.
5. Restrição à exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). 6. Exi-
gência de garantia. 7. Subcontratação. 8. Teoria da imprevisão dos contratos. 8.1. Fatos im-
previsíveis: caso fortuito ou força maior. 8.2. Fato do príncipe. 8.3. Fato da administração.
8.4. Interferências imprevistas. 9. Tipos de contratos administrativos. 9.1. Contratos de obras.
9.2. Contratos de serviços. 9.3. Contratos de fornecimento ou de compra. 9.4. Contratos
de concessão. 9.5. Contratos de gestão. 9.6. Termo de parceria. 9.7. Contrato de rateio.
10. Convênios. 11. Duração e prorrogação dos contratos. 12. Extinção do contrato. 13. Tweets
(xando conceitos básicos). 14. Súmula. 15. Questões de concursos.
Quem mais demora a prometer é mais el no cumprir
Rousseau
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Os contratos administrativos são regidos pelas normas de direi-
to público. Porém, o que os diferencia do contrato privado, é a existência
de clausulas exorbitantes. Estas, consistem em prerrogativas (privilégios)
para a Administração Pública, fato que se dá em razão da supremacia do
interesse público sobre o interesse privado.
Ressalte-se ainda que os contratos administrativos obedecem aos
requisitos essenciais de validade aplicáveis aos negócios jurídicos, conforme
preconiza o art. 104 do Código Civil. Isto é: agente capaz; objeto lícito, possí-
vel, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei.
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manual de direito administrativo
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As regras que disciplinam os contratos administrativos encontram-
se dispostas nos artigos 54 a 80 da Lei 8.666/1993, exceto para concessões
e permissões de serviços públicos, cujos contratos seguem o previsto na Lei
8.987/1995 e as parcerias público-privadas, cujos contratos obedecem as
regras estipuladas pela Lei 11.079/2004.
2. CONTRATO ADMINISTRATIVO E CONTRATO DA ADMI-
NISTRAÇÃO
O contrato administrativo é aquele que a Administração Pública
celebra com terceiros, segundo as normas de direito público, visando satis-
fazer necessidades públicas. Esse contrato em regra, é precedido de licitação.
É o caso, por exemplo, da contratação para a prestação de serviços, realização
de obras, compras etc.
Já o contrato da administração é aquele que a Administração
Pública celebra com particulares, e são regidos predominantemente pelas
normas de direito privado mais especicamente do Direito Civil e Em-
presarial. O contrato da administração também é chamado por alguns de
contratos de direito privado da administração. São exemplos, contratos de
compra e venda, permutas, locações, contrato de seguro, nanciamento
dentre outros (art. 62, § 3°, I e II da Lei 8.666/1993 ).
3. OBJETO E CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS ADMI-
NISTRATIVOS
O contrato administrativo tem como objeto a aquisição de bens,
serviços, realização de obras, alienações e locações indispensáveis ao desem-
penho das atividades da Administração Pública, no âmbito dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 1º da Lei
8.666/1993). As principais características são as seguintes: formalidade;
publicidade; adesividade; consensualidade; comutatividade; pessoalidade e
cláusulas exorbitantes. Passemos, pois a análise de cada uma:
3.1. Formalidade
Em relação à forma, a regra é que os contratos administrativos
devem ser escritos, considerando-se nulo e de nenhum efeito o contrato
verbal com a administração.
Contudo, essa regra admite exceção. Nas compras cujos valores
que não ultrapassem a R$ 4.000,00, admite-se o contrato verbal (arts. 23,
I “a” e 60, parágrafo único).
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