Contribuição sindical: uma mudança desnecessária, inoportuna e inconstitucional

AutorLuiz Alberto de Vargas
Páginas127-132
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: UMA MUDANÇA DESNECESSÁRIA,
INOPORTUNA E INCONSTITUCIONAL
Luiz Alberto de Vargas(*)
(*) Desembargador do Trabalho do TRT-4.
(1) Denomina-se “Sistema S” o conjunto de nove instituições ligadas às entidades sindicais patronais que arrecadam contribuições incidentes sobre a folha
de pagamento destinadas ao financiamento de atividades que visem ao aperfeiçoamento profissional e à melhoria do bem estar social dos trabalhadores.
(2) Sem dúvida, a comoção surgida quanto ao impacto sobre as finanças dos sindicatos é mais do que justificada, já que, em um contexto brasileiro de baixa
sindicalização, projeta-se que caiam pela metade as receitas sindicais.
(3) Esse artigo é de 17 de setembro de 2017 e, até esta data, tal medida provisória ainda não havia sido editada.
Entre os principais temas debatidos na recente
Reforma Trabalhista (Lei n. 13.647/2017), está o da
contribuição sindical, sempre pensada como contri-
buição universal devida por todos os integrantes das
categorias profissionais e econômicas, mas que, ago-
ra, passa a ser facultativa, dependente da autorização
prévia de empregados e empregadores. A medida le-
gislativa, adotada de forma ineditamente célere e sem
maiores discussões com a sociedade, de forma pouco
responsável, suprime, do dia para a noite, algo como
a metade da arrecadação anual dos sindicatos, invia-
bilizando na prática a atuação sindical e, talvez, sua
própria sobrevivência no futuro.
A alteração mereceu a condenação geral de juris-
tas e dos próprios sindicatos de trabalhadores, silen-
ciando a respeito as organizações empresariais — já
que a nova lei deixa intacto o chamado Sistema “S”(1),
também financiado por contribuições incidentes sobre
a folha de pagamento dos empregados. As críticas cor-
retamente têm por foco o brutal e súbito enfraqueci-
mento financeiro dos sindicatos que logo se abaterá
sobre as entidades sindicais(2), mas há de se atentar
que a alteração legislativa se insere em um projeto
de substancial alteração do modelo sindical proposto
pela Constituição de 1988, em que o sindicato tem as-
segurado um papel destacado na defesa da categoria,
sustentado pelo reconhecimento da autonomia privada
coletiva e pela liberdade sindical, mas também por ver-
dadeiras garantias para um desempenho eficaz, como a
previsão de unicidade sindical, a participação obriga-
tória na negociação coletiva e o próprio financiamento
sindical. A alteração (ou desnaturação) do art. 548 da
CLT se faz de tal maneira que há de se questionar se-
riamente sobre sua constitucionalidade.
Registre-se, a tal respeito, que tal medida ocorre
em um contexto geral de derrotas sucessivas do movi-
mento sindical no plano judicial, em especial a decisão
recente do STF (Recurso Extraordinário com Agravo
1.018.459) quanto à proibição de contribuições assis-
tenciais a não filiados aos sindicatos. Tudo isso mostra
a existência de um processo em curso de crescente en-
fraquecimento do poder dos sindicatos exatamente em
um momento singularmente regressivo que se vive no
país no que diz respeito aos direitos sociais e ao reco-
nhecimento da autonomia coletiva dos trabalhadores.
A regressividade da modificação da legislação
que gravemente reduz a arrecadação financeira dos
sindicatos é de tal monta e gerou tal polêmica que se
cogita que, nos próximos dias(3), o próprio Executivo,
que se empenhou excepcionalmente para a aprovação
desta reforma trabalhista, encaminhe ao Congresso
Nacional nova proposta legislativa para que se intro-
duza um período de transição para implantação de tal
medida, de forma que os sindicatos tenham um tempo
para reconstituir sua sustentabilidade financeira.

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