Contribuições destinadas ao custeio da seguridade social: destinação específica das receitas e o desvio de finalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
| Author | Valter de Souza Lobato |
| Profession | Doutor e Mestre em Direito Tributário pela UFMG |
| Pages | 631-657 |
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contribuiÇÕeS deStinadaS ao
cuSteio da SeGuridade Social:
DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
DAS RECEITAS E O DESVIO DE
FINALIDADE NA JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Valter de Souza Lobato1
1. INTRODUÇÃO
A teoria geral da norma tributária no Brasil possui profundos e im-
pressionantes estudos quanto aos princípios que limitam o poder de tri-
butar, os requisitos e os parâmetros para a criação de tributos, a feno-
menologia da incidência tributária e as formas de extinção do crédito
correspondente. Contudo, em que pese isolados e profundos estudos, não
se encontram, com a mesma intensidade, manifestações direcionadas ao
estudo da despesa pública e, principalmente, direcionadas ao vínculo
existente entre receita e despesa.
Contudo, não temos dúvida em armar que a ausência de vigilân-
cia dos ingressos atrelados aos respectivos desembolsos tem sido, nos
1 Doutor e Mestre em Direito Tributário pela UFMG. Professor de Graduação e Pós-
Graduação e m Direito Tributário nas Faculdade s Milton Campos. Coordenador-adjunto
do curso de especial ização em Direito Tributário da s Faculdades Milt on Campos. Vice
-Presidente da Associa ção Brasileira de Direito Tributár io (ABRADT). Advogado.
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justiça fiscal
misabel abreu machado derzi / joão paulo fanucchi de almeida melo (coordenadores)
call e put
últimos tempos, um dos principais fatores de abuso pelo Poder Público
na tributação.
E se, genericamente, essa relação é relevante, nas contribuições as-
sume uma importância decisiva. Isso porque, a despesa pública nas
contribuições, é, a um só tempo, causa para a instituição do tributo,
limite quantitativo a ser observado e efetivo destino da receita tributá-
ria obtida.2
No presente artigo, pretende-se analisar a construção e evolução da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação as contribuições
no sistema tributário nacional e a importância do vínculo existente en-
tre as receitas advindas da arrecadação das contribuições especiais (aqui
será dada mais ênfase às contribuições sociais destinadas à seguridade
social) e a sua consequente destinação à nalidade, que no caso das con-
tribuições securitárias encontra-se prevista no texto constitucional.
Para a construção do que aqui se pretende, importante traçar os cami-
nhos a serem percorridos: (i) reconhecimento pelo Supremo Tribunal Fe-
deral do caráter tributário das contribuições especiais; (ii) caracterizada a
natureza tributária das contribuições, necessário vericar se são tratadas
pela Corte Constitucional como espécie tributária autônoma, e, caso po-
sitivo, os traços que as diferenciam das demais espécies tributárias, bem
como o regime jurídico-constitucional aplicável; (iii) estabelecidas as
duas premissas anteriores, cabe perquirir se houve o reconhecimento da
nalidade do produto arrecadado como causa para instituição do tributo
e também como traço distintivo da espécie e (iv) como conclusão do
presente estudo, cabe vericar como, até o momento, foi tratado o desvio
de nalidade dos recursos arrecadados na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
Ao nal, pretende-se responder ao seguinte questionamento: no caso
do desvio de nalidade dos recursos arrecadados a título de contribuição
social, tem o contribuinte o direito à repetição dos valores arrecadados?
2. A NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
Uma das principais razões para a diculdade de se ter um entendi-
mento mais uniforme sobre as contribuições no Direito Tributário brasi-
leiro, seja em termos doutrinários, seja em relação às decisões de nossos
2 BARRETO, 2011, p. 176.
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