Controle de Constitucionalidade, Ativismo Judicial e Ameaças à Legitimidade Democrática: uma Análise Comparada entre Brasil e Portugal

AutorRafael Carrano Lelis
Páginas55-80
LELIS, R. C.
Revista do CAAP | n. 01 | V. XXII | pp. 55-80 | 2017
p. 55
Controle de Constitucionalidade, Ativismo Judicial e Ameaças à
Legitimidade Democrática: uma Análise Comparada entre Brasil e
Portugal
Judicial Review, judicial activism and risks to democratic legitimacy: a comparative
analysis between Brazil and Portugal
Rafael Carrano Lelis
1
Resumo
O presente trabalho realiza uma análise comparativa dos sistemas de controle judicial
da constitucionalidade nos ordenamentos de Brasil e Portugal por meio do exame de sua
legislação. Após tal análise, o artigo constrói os conceitos de ativismo judicial e judicialização
da política e aponta o sistema brasileiro como aquele mais propenso à existência da perigosa
prática do ativismo judicial em virtude de características singulares de seu ordenamento.
Palavras-chaves: controle de constitucionalidade; ativismo judicial; judicialização da
política; direito e política.
Abstract
This paper analysis, comparatively, the judicial review systems in Brazil and Portugal
through the examination of its legislation. After that analysis, the paper narrows down the
concepts of judicial activism and judicialization of politics and points the Brazilian system as
the most inclined towards the risky practice of judicial activism, given the unique characteristics
of its ordainment.
Key-words: judicial review; judicial activism; judicialization of politics; law and
politics.
1
Graduando em direito pela Universidade Federal de Juiz de For a. E-mail: rafael.carrano.lelis@gmail.com.
Controle de constitucionalidade, ativismo judicial e ameaças à legitimidad e democrática
Revista do CAAP | n. 01 | V. XXII | pp. 55-80 | 2017
p. 56
1 - Introdução
O corrente contexto global de acirrada crise – econômica, política e institucional – nos
apresenta diversos exemplos para ilustrar a agravada instabilidade no cenário mundial:
impeachment de caráter duvidoso na democracia Brasileira, ascensão de Donald Trump (e seus
ideais extremistas) na política norte-americana, saída do Reino Unido da União Europeia
(BRexit), crise de refugiados na Síria, ascensão de regime totalitário na Turquia, fortalecimento
de partidos ultraconservadores por toda a europa etc.; a lista, em sua extensão plena, parece
interminável. Em momentos como esse, a população busca por certezas e deposita suas
esperanças nos órgãos e instituições os quais acredita serem mais capacitados para a resolução
de conflitos em sua esfera de atuação. Diante disso, em muitos países e certamente no Brasil, o
Poder Judiciário tem ganhado cada vez mais impulsão e alargado seus tentáculos para as mais
diversas esferas, não reconhecendo seus próprios limites, e avançando avassaladoramente sobre
os demais poderes. Vivemos nos últimos anos no Brasil uma espécie de “judicialização da vida”
(BARROSO, 2012, p.2-6), na qual o Judiciário aparece como o grande responsável pelas
decisões no país, qualquer que seja sua natureza
.
Principalmente, mas não só, através da atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), o
Poder Judiciário brasileiro (composto, vale lembrar, por indivíduos sem um voto sequer
advindo do povo) cada vez mais interfere nas esferas dos poderes Legislativo e Executivo (e,
nos parece, mais especial e intensamente na do primeiro), transformando decisões por eles
tomadas sem que tenha a mínima autoridade e legitimidade para tal. Parece que o estado
brasileiro se aproxima de (evitando dizer que “se encaminha a”) uma tirania judicial (ou uma
juristocracia) (HIRSCHI, 2004), na qual esse Poder controla todo e qualquer acontecimento de
relevância em território nacional.
Diante da realidade acima descrita, o presente trabalho se propõe a analisar,
comparativamente entre os ordenamentos jurídicos brasileiro e português, o instituto do
controle judicial de constitucionalidade (judicial review). Deve-se a escolha de tal instituto ao
fato de, na concepção aqui adotada, entender-se o controle judicial de constitucionalidade como
a forma mais grosseira e evidente por meio da qual os magistrados interferem e avançam nas
competências dos demais Poderes (WALDRON, 2004, p. 282-289). A escolha de Portugal
como objeto de comparação não se deu por acaso: primeiramente, merece destaque o fato de os
dois países em questão pertencerem, na classificação por nós adotada, à mesma família jurídica,
a saber, a família romano-germânica; ademais, seus ordenamentos se aproximam, ainda mais,

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