O controle de constitucionalidade e a atuação do Supremo Tribunal Federal na proteção das minorias: análise crítica da ADC nº 41 (cotas raciais em concursos públicos)
| Autor | Sabrina Santos Lima - Mônia Clarissa Hennig Leal |
| Cargo | Doutoranda no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direitos Sociais e Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul-RS, Brasil) - Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito, Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul-RS, Brasil) |
| Páginas | 507-528 |
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
Licensed under Creative Commons
Rev. Investig. Const., Curitiba, vol. 8, n. 2, p. 507-528, maio/ago. 2021.
O controle de constitucionalidade e a atuação do Supremo
Tribunal Federal na proteção das minorias: análise crítica
da ADC nº 41 (cotas raciais em concursos públicos)*
The constitutionality control and the role of Brazilian Federal
Supreme Court regarding minorities’s protection: critical
analysis of ADC nº 41 (racial quotas in public tenders)
SABRINA SANTOS LIMA I, **
I Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul, Rio Grande do Sul, Brasil)
sa._94@hotmail.com
https://orcid.org/0000-0003-2863-1755
MÔNIA CLARISSA HENNIG LEAL I, ***
I Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul, Rio Grande do Sul, Brasil)
moniah@unisc.br
http://orcid.org/0000-0002-3446-1302
Recebido/Received: 29.02.2020 / February 29th, 2020
Aprovado/Approved: 24.05.2021 / May 24th, 2021
507
Revista de Investigações Constitucionais
ISSN 2359-5639
DOI: 10.5380/rinc.v8i2.72003
Como citar esse artigo/How to cite this article: LIMA, Sabrina Santos; LEAL, Mônia Clarissa Hennig. O controle de cons-
titucionalidade e a atuação do Supremo Tribunal Federal na proteção das minorias: análise crítica da ADC nº 41 (cotas ra-
ciais em concursos públicos). Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 8, n. 2, p. 507-528, maio/ago. 2021.
DOI: 10.5380/rinc.v8i2.72003.
* Este artigo foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Brasil (CAPES) – Código
de Financiamento 001, e foi nanciado pelo CNPq, pela FAPERGS, e pelo CIEPPP (nanciado pelo FINEP).
** Doutoranda no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direitos Sociais e Políticas Públicas da Universidade de Santa
Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul-RS, Brasil), na linha de pesquisa Dimensões Instrumentais das Políticas Públicas. Bolsista PROSUC/
CAPES. Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, na linha de pesquisa Constitucionalismo Contemporâ-
neo, com bolsa PROSUC/CAPES. Professora de Direito Penal na Faculdade Dom Alberto. Servidora Pública do Município de Santa
Cruz do Sul/RS. Membro do Grupo de Pesquisa “Jurisdição Constitucional aberta: uma proposta de discussão da legitimidade
e dos limites da jurisdição constitucional – instrumentos teóricos e práticos”, vinculado ao CNPq e coordenado pela professora
Pós-Dra. Mônia Clarissa Hennig Leal. E-mail: sa._94@hotmail.com.
*** Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa
Cruz do Sul-RS, Brasil), onde ministra as disciplinas de Jurisdição Constitucional e de Políticas Públicas, respectivamente. Dou-
torado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos (São Leopoldo, RS, Brasil), com pesquisas realizadas
junto à Ruprecht-Karls Universität Heidelberg, na Alemanha. Pós-Doutorado na Ruprecht-Karls Universität Heidelberg (Alema-
nha). Coordenadora do Grupo de Pesquisa “Jurisdição Constitucional aberta”, vinculado ao CNPq. Bolsista de produtividade em
pesquisa do CNPq. E-mail: moniah@unisc.br.
SABRINA SANTOS LIMA | MÔNIA CLARISSA HENNIG LEAL
Rev. Investig. Const., Curitiba, vol. 8, n. 2, p. 507-528, maio/ago. 2021.
508
SUMÁRIO
1. Introdução; 2. Apontamentos sobre o controle de constitucionalidade: do seu nascimento à sua apli-
cação no direito brasileiro; 3. As políticas de ação armativa e a atuação do Supremo Tribunal Federal
na proteção das minorias; 4. Reserva de vagas para negros em concursos públicos como estratégia de
inclusão social e de proteção de minorias: análise crítica da ADC 41; 5. Conclusão; 6. Referências.
1. INTRODUÇÃO
Principalmente a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, no-
tou-se um avanço no sentido de buscar efetivar-se o que se convencionou chamar de
igualdade material, isto é, uma igualdade que não se basta nas formalidades e no âmbi-
to jurídico, ultrapassando essa seara e indo ao encontro da realidade fática, buscando,
em última análise, concretizar a igualdade na prática, considerando-se as diferenças
existentes entre os indivíduos, no caso das cotas raciais, especicamente, consideran-
do-se as diferenças sob o aspecto de uma dimensão social. Nesse cenário, em razão do
Resumo
Considerando os recentes debates acerca das políticas
públicas relativas a ações armativas, como é o caso das
cotas raciais, questiona-se: como se dá a atuação do Su-
premo Tribunal Federal (STF) no que tange à proteção
das minorias, tomando-se como base a decisão proferida
na ADC nº 41? Utiliza-se, na estruturação e organização
do texto, o método dedutivo, baseado em pesquisa bi-
bliográca e em análise de caso. Para tanto, inicialmente
são tecidos apontamentos quanto ao controle de cons-
titucionalidade e de sua função estratégica na ordem
jurídico-constitucional, para, então, averiguar-se os des-
dobramentos das políticas de ações armativas e o papel
do STF na proteção das minorias; por m, analisa-se criti-
camente a decisão recentemente proferida no âmbito da
ADC nº 41, que se refere à constitucionalidade das cotas
para negros em concursos públicos. Conclui-se que há
a adoção de uma postura de proteção às minorias, por
parte do STF, o qual adota um conceito de minorias não
relacionado com a questão numérica, mas sim com o re-
conhecimento de um grupo de pessoas estigmatizado
histórica e socialmente, vítima de uma discriminação
estrutural e que, portanto, merece ser objeto de prote-
ção por parte de políticas públicas de inclusão social e de
não-discriminação.
Palavras-chave: Supremo Tribunal Federal; políticas pú-
blicas de inclusão social e de não-discriminação; ações
armativas; minorias; cotas raciais.
Abstract
Regarding the recent debates about the public policies re-
lated to armative actions, as is the case of racial quotas,
the following problem arises: how does the Brazilian Federal
Supreme Court act in regard to the protection of minorities,
based on the decision rendered in ADC 41? The deductive
method, based on bibliographic research and case analysis,
is used in the structuring and organization of the text. In
order to achieve the proposed objective, ideas about con-
stitutionality control and its strategic function in the juridi-
cal-constitutional order, are rst approached, and then the
armative action policies are analyzed, such as the role of
the Brazilian Supreme Court in the protection of minorities.
Finally, the decision recently issued under ADC 41, which
refers to the constitutionality of quotas for black people in
public tenders, is analyzed critically. It concludes that the
STF adopts a position of protection to minorities, and also
adopts a concept of minorities not related to the numerical
issue, but with the recognition of a group of people stigma-
tized historically and socially, which is a victim of structural
discrimination, and therefore deserves to be protected by
public policies of social inclusion and non-discrimination.
Keywords: Brazilian Federal Supreme Court; public policies
for social inclusion and no-discrimination; armative ac-
tions; minorities; racial quotas.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO