O controle do tce-pe na admissão de servidores temporários: o papel do tag e da ecpbg diante das ilegalidades evidenciadas
| Autor | Theresa Christine de Albuquerque Nóbrega - Amanda Raissa Abreu e Lima |
| Cargo | Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco - Bacharela em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco |
| Páginas | 52-175 |
FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE
ISSN: 1980-3087
Volume 86, número 2, jul./dez. 2014
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O CONTROLE DO TCE-PE NA ADMISSÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS: O PAPEL
DO TAG E DA ECPBG DIANTE DAS ILEGALIDADES EVIDENCIADAS
*
THERESA CHRISTINE DE ALBUQUERQUE NÓBREGA1
AMANDA RAISSA ABREU E LIMA2
ABSTRACT
This study aims to appreciate the role of the Court of Auditors of the State of
Pernambuco (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE), opposite the
inspectorate of temporary admission to the public service. Written from literature and
jurisprudential researches, and semi-open interviews, the study analyzed the
consequences of the Management Adjustment Term (Termo de Ajustamento de Gestão -
TAG), as an alternative instrument, and the School of Public Accounts Teacher Barreto
Guimarães (Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães - ECPBG), in his
character of complementarity, to achieve the principle of efficiency that curtails public
administration. Thus, emphasized the importance of using the TAG and performance of
ECPBG to the improvement of the control of administrative acts and efficiency of public
service in the ambit of competence of the TCE-PE.
Keywords: Control. Court of Auditors of the State of Pernambuco. Admission of
personnel. Irregularity.
RESUMO
O presente estudo tem por objetivo apreciar a atuação do Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco, TCE-PE, frente à fiscalização da admissão de temporários. Escrito a
partir de pesquisas bibliográficas, jurisprudenciais e entrevistas semiabertas. O trabalho
analisou as consequências da atividade do Termo de Ajustamento de Gestão, TAG,
enquanto instrumento alternativo, e da Escola de Contas Públicas Professor Barreto
Guimarães, ECPBG, em seu caráter de complementariedade, para a concretização do
princípio da eficiência que cerceia a Administração Pública. Deste modo, ressaltou a
importância da utilização do TAG e atuação da ECPBG para o aprimoramento do
1 Doutora em Direito pela Universidade Federal de Perna mbuco. Professora na Universidade Católica de
Pernambuco.
2 Bacharela em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco. E-ma il: amandaabreuelima@gmail.com
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controle dos atos administrativos e eficiência do serviço público, no âmbito de
competência do TCE-PE.
Palavras-chave: Controle. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Admissão de
pessoal. Irregularidade.
Sumário: 1. Introdução 2. Servidores Públicos: Regime Jurídico de Acesso 2.1
Histórico 2.2 O Estado Patrimonialista 2.3 A Reforma Burocrática 2.4 O
Gerencialismo 2.5 A Reforma Gerencial do Estado brasileiro 3. Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco 3.1 Controle dos atos da Administração Pública 3.2 Controle
Interno 3.3 Controle Externo 3.4 Tribunal de Contas da União e o controle externo
3.5 Apresentação do TCE-PE 3.5.1 Sistema de Controle Interno no âmbito do TCE-PE
3.5.2 Do exercício do controle externo no âmbito de competência do TCE -PE 4. Do
Processo de Admissão de Pessoal via Contratação Temporária, na esfera de competência
do TCE-PE 4.1 Dá análise das admissões de pessoal para fins de registro 4.2 TCE-PE:
Formalização de Processos via Contratação Temporária 4.3 Requisitos de verificação
obrigatória para a regularidade das contratações temporárias 4.4 Requisitos de
verificação obrigatória para a regularidade das contratações temporárias à luz da
Resolução T.C. Nº OO17/2009 4.5 Análise das contratações temporárias à luz da Lei de
Responsabilidade Fiscal, no âmbito de competência do TCE-PE 4.6 TCE-PE e o
procedimento de auditoria inerente à documentação formalizada das contratações
temporárias 4.7 TCE-PE e as sanções aplicáveis às contratações temporárias
irregulares 5. TAG e ECPBG: o combate às admissões temporárias irregulares, no
âmbito de competência do TCE-PE 5.1 Apresentação do que será abordado 5.2 As
irregularidades mais frequentes das admissões temporárias, no âmbito de competência
do TCE-PE 5.3 TCE-PE: A utilização do TAG e atuação da ECPBG frente ao combate das
admissões temporárias irregulares 5.4 TCE-PE: A política do TAG, Termo de
Ajustamento de Gestão e as admissões temporárias irregulares. Resolução T.C. Nº
16/2013 5.5 Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães 5.5.1 ECPBG:
Profissionalização dos agentes públicos e o combate às admissões temporárias
irregulares, no âmbito de competência do TCE-PE 5.6 TCE-PE: A atividade do TAG e da
ECPBG frente à excelência do controle na Administração Pública - 6. Considerações
Finais 7. Bibliografia 8. Anexo 1 9. Anexo 2 10. Anexo 3.
1. Introdução
O presente trabalho fundamenta-se na área de Direito Administrativo com
ênfase na fiscalização dos atos de admissão de pessoal, via contratação temporária, no
âmbito de competência do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, traçando,
portanto, os contornos do objeto em análise.
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Diante do exposto, este estudo originou-se da seguinte problemática: no âmbito
de fiscalização do TCE-PE, Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, a contratação
temporária pode ser um caminho para a burla ao princípio do art. 37, II, da CF?
A Constituição Federal do Brasil, em seu art.37, disciplina os requisitos legais
para o acesso e composição da Administração Pública.
Em regra, a admissão de agente públicos é efetivada através da realização de
concurso público, pois tal mecanismo possui em sua natureza a rigidez na seleção dos
mais aptos para desempenhar a função inerente ao cargo, fornecendo uma maior
segurança para composição e eficiência da Administração Pública.
Por outro lado, observa-se a excepcionalidade e urgência de determinadas
situações, ensejando a previsão do art. 37, IX, da CF, o qual veicula a possibilidade de
contratação temporária, em prol da necessidade temporária de excepcional interesse
público. Tal hipótese de exceção e as demais irregularidades inerentes à mesma foram
fatores desencadeantes da problemática do presente estudo.
Em correspondência a legislação pertinente às atividades da Administração
Pública, entende-se por contratação temporária o exercício de uma específica função
pública, em prazo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público.
Para a efetivação de tal mecanismo de admissão deve-se observar a presença da
excepcionalidade do interesse público, transitoriedade da situação específica e urgência
quanto à prestação pela Administração Pública, bem como atentar para as imposições
normativas inerentes ao tema.
Quanto à efetivação da contratação temporária, no âmbito de competência do
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, esta se submete ao controle externo
realizado pela auditoria da respectiva Corte de Contas.
O TCE-PE, Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, caracteriza -se como um
órgão público com autonomia administrativa e financeira, atuando na função de
fiscalização e auxílio ao Poder Legislativo no controle externo referente à Administração
Pública.
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