Controle político da atividade normativa das agências reguladoras no Brasil

AutorSérgio Guerra, Natasha Schmitt Caccia Salinas
CargoDiretor e Professor Titular do Programa de Mestrado em Direito da Regulação da FGV Direito Rio (Rio de Janeiro ? RJ, Brasil). Pós-Doutor (Visiting Researcher) pela Yale Law School e Pós- Doutor em Administração Pública. Doutor e Mestre em Direito. Professor Colaborador do Programa de Pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São ...
Páginas402-430
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 9, n. 3, p. 402-430, set./dez. 2018
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ISSN 2179-8214
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
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Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i3.24570
Controle político da atividade normativa das agências
reguladoras no Brasil
Political control of regulatory agencies’ rulemaking activity in
Brazil
Sérgio Guerra*
Fundação Getúlio Vargas (Brasil)
sergio.guerra@fgv.br
Natasha Schmitt Caccia Salinas**
Fundação Getúlio Vargas (Brasil)
natasha.salinas@fgv.br
Recebido: 10/12/2018 Aprovado: 17/02/2019
Received: 12/10/2018 Approved: 02/17/2019
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* Diretor e Professor Titular do Programa de Mestrado em Direito da Regulação da FGV Direito
Rio (Rio de Janeiro RJ, Brasil). Pós-Doutor (Visiting Researcher) pela Yale Law School e Pós-
Doutor em Administração Pública. Doutor e Mestre em Di reito. Professor Colaborador do
Programa de Pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo USP
(2018.1). Editor da Revista de Direito Administrativo RDA. Coordenador do Curso
International Business Law da University of California - Irvine. Consultor jurídico da Comissão
de Direito Administrativo da OAB/RJ. E-mail: sergio.guerra@fgv.br.
** Professora do Programa de Mestrado em Direito da Regulação da FGV Direito Rio (Rio de
Janeiro RJ, Brasil). Doutora e mestre pela USP. Master of Laws (L.L.M) pela Yale University.
E-mail: natasha.salinas@fgv.b r.
Como citar este artigo/How to cite this article: GUERRA, Sérgi o; SALINAS, Natasha Schmitt Caccia.
Controle político da atividade normativa das agências reguladoras no Brasil. Revista de Direito
Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 9, n. 3, p. 402-430 set./dez. 2018. doi:
10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i3.24570.
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Controle político da atividade normativa das agências regulad oras no
Brasil
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Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 9, n. 3, p. 402-430, set./dez. 2018
Resumo
O poder normativo outorgado às agências reguladoras não é ilimitado. As leis que regem as
agências reguladoras refletem escolhas sobre a extensão deste poder. A depender do arranjo
institucional adotado nas leis que disciplinam as competências normativas das agências
reguladoras, este poder poderá ser mais ou menos extenso. Este artigo tem por ob jetivo
analisar o controle p olítico sobre a produção normativa das agências reguladoras federais
brasileiras. Para tanto, são analisadas empiricamente iniciativas legislativas que controlam de
forma prévia, concomitante ou posterior a atividade normativa dos órgãos reguladores. A
principal contribuição deste artigo reside em apresentar uma nova sistematização, derivada
da práxis legislativa, de variadas e não uniformes estratégias de atribuição de poderes
normativos às agências reguladoras no Brasil.
Palavras-chave: Controle político; E stado administrativo; Agências regul adoras federais;
Poder normativo; Arranjos institucionais.
Abstract
The rulemaking power granted to regulatory agencies is no t unlimited. Statutes can be
described as the result of struggles over the extension of this power. The rulemaking power
will be more o r less intensive depending on the statutory design of regulatory agencies. This
article aims to analyze the political control of federal regulatory agencies’ rulemaking. The
article then empirically describes legislative initiatives that perform ex ante, concurrent and
ex post controls over this federal rulemaking. The article’s main contribution is to provide an
inventory of delegation practices of rulemaking power to regulatory agencies in Brazil.
Keywords: Political control; Administrative state; Federal regulatory agencies; Rulemaking
power; Statutory design.
Sumário
1. Introdução. 2. Controle Político e Discricionariedade Normativa. 3. Instrumentos de
Controle Político da Produção Normativa. 3.1 Iniciativas que delimitam materialmente a
atividade normativa. 3.1.1 Outorga ampla. 3.1.2 Outorga condicionada. 3.1.3 Outo rga
restrita. 3.2 Iniciativas que delimitam procedimentalmente a atividade normativa. 4.
Considerações Finais. Referência s.
1. Introdução
O ele vado e crescente g rau de complexidade das sociedades
contemporâneas contribuiu para o reconhecimento institucional da outorga

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