Controle público de projetos de infraestrutura

AutorFernando Facury Scaff
Páginas277-304
277
CONTROLE PÚBLICO DE PROJETOS
DE INFRAESTRUTURA
FERNANDO FACURY SCAFF
1. POSIÇÃO DA QUESTÃO
O objetivo deste trabalho é apresentar as formas através das quais
é exercido o controle interno e externo do Estado e como este se dá
sobre as obras de infraestrutura onde há participação de verbas públicas,
seja através de subsídios, participação societária ou por renúncia fiscal.
Vale lembrar que o controle não ocorre apenas sobre as atividades
públicas, mas também nas atividades privadas existem sistemas de con-
trole, como pode ser visto nas auditorias internas realizadas nas empre-
sas, nas obrigações das sociedades anônimas de capital aberto serem
auditadas por empresas registradas e controladas pela CVM – Comissão
de Valores Mobiliários, pela exigência de publicação e arquivamento de
vários atos e deliberações societárias, e por aí vai.
Logo, a despeito de não ser um procedimento exclusivo do setor
público, este possui regras próprias que serão analisadas neste apartado.
O que se deve compreender como infraestrutura? Sem descer a de-
talhes normativos, e também sem pretender dar uma definição que possa
ser adotada em qualquer tempo e lugar, pode-se dizer que infraestrutura se
278
FERNANDO FACURY SCAFF
refere a setores estratégicos para o desenvolvimento de um país. Tratam-
se de vários setores necessários ao desenvolvimento nacional, tais como
o de transportes, educação, mineração, elétrico, portos, aeroportos,
financeiro, segurança, comunicações, dentre outros. Como será visto,
o controle público não ocorre somente nesses setores, mas em todo
lugar em que haja contato com verbas públicas – é o que costumo
chamar de “Toque Público de Midas”, pois onde houver um centavo
público colocado ou renunciado aí deverá estar presente a atividade de
controle público.
Não se trata de afirmar que o Estado deva atuar diretamente em
todos estes setores, mas seguramente existem áreas da economia que
devem ter regulação e coordenação realizadas pelo Estado. E, em mui-
tos casos, deve haver a participação direta do Estado naquela atividade
econômica.
Vejamos algumas hipóteses apenas para melhor compreensão do
conceito. A atividade de Correios e Telégrafos, que até cerca de 50 anos
atrás era estratégica em qualquer país, hoje se apresenta quase como um
resquício de uma era passada, cujas atividades bem poderiam ser desen-
volvidas sem a participação estatal, com melhor ou pior qualidade.
Trata-se de um setor que deixou de ser estratégico em face do avanço
tecnológico.
Outro setor relevante, que em certas geografias pode ser mais
importante que em outras, diz respeito ao setor de portos, por exemplo.
Pode ocorrer que em países com grande litoral, como o Brasil, este
setor seja mais estratégico do que em países sem litoral, como a Suíça,
onde só existem portos lacustres – embora possa ocorrer que nesse país
um específico porto tenha uma importância estratégica no comércio ou
na segurança interna.
Portanto, o conceito de infraestrutura encontra-se vinculado ao
conceito de estratégia política e econômica, e deve ser determinado de acor-
do com o país e o momento histórico em que se analisa.
Outro aspecto que se deve anotar neste passo preliminar é que
esta participação do Estado nesses empreendimentos não ocorre porque

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT