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Controle Social nas Licitações e Contratações Públicas

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Vincent
AutorRodrigo César de Moraes
Ocupação do AutorEspecialista em Direito Público. Auditor do Instituto Federal de Minas Gerais - IFMG. Professor da Escola Nacional da Administração Pública - ENAP e do Centro de Educação Aberta e à Distância do IFMG - CEAD-IFMG
Páginas213-218
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29 Controle Social nas Licitações
e Contratações Públicas
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Especialista em Direito Público. Auditor do Instituto Federal de Minas Gerais – IFMG.
Professor da Escola Nacional da Administração Pública – ENAP e do Centro de Educação
Aberta e à Distância do IFMG – CEAD-IFMG.
Blog: direito.blogspot.com/>.
Cotidianamente, a imprensa brasileira veicula notícias tratando do
mau uso do dinheiro público, causando indignação à população em ge-
ral, tornando desvios de dinheiro, obras inacabadas e outras irregulari-
dades assuntos recorrentes nas rodas de conversa.
Com efeito, a quase totalidade da população reclama da inap-
tidão ou da imoralidade com que o orçamento público é administra-
do pelos gestores públicos. Pouquíssimos se ocupam em fiscalizar
como o dinheiro de seus impostos é utilizado, e um número ainda
menor de pessoas adota medidas efetivas para coibir os abusos co-
metidos contra o erário.
O que se percebe é uma considerável falta de noção da coisa pú-
blica e do entendimento de que os bens do Estado pertencem a todos e
não apenas àqueles que cuidam de sua gestão.
Com alicerce nessa ideia de que os bens do Estado são da cole-
tividade, o art. 37, XXI, da Constituição da República determina que,
salvo exceções previstas em lei, sempre que a Administração Pública
contratar obras, serviços, fornecimento ou alienações, deverá fazê-lo
por processo licitatório.

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