A convenção 189 da organização internacional do trabalho e o decreto presidencial 10.088/2019 effects on the Brazilian legal system

AutorCamilla Martins dos Santos Benevides, Marco Antônio César Villatore, Luiz Eduardo Gunther
CargoDoutoranda em Direito em regime de cotutela internacional pela Università degli Studi di Roma 'La Sapienza' (UNIROMA1) e pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)/Pós-Doutor em Direito Econômico pela Università degli studi di Roma II 'Tor Vergata' (UNIROMA2)/Pós-Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR)
Páginas35-54
Dom Helder Revista de Direito, v.4, n.9, p. 35-54, Julho/Dezembro de 2021
A CONVENÇÃO 189 DA ORGANIZAÇÃO
INTERNACIONAL DO TRABALHO E O
DECRETO PRESIDENCIAL 10.088/2019
Camilla Martins dos Santos Benevides1
Università degli Studi di Roma “La Sapienza” (UNIROMA1)
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
Marco Antônio César Villatore2
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
Luiz Eduardo Gunther3
Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA)
Artigo recebido em: 07/07/2021.
Artigo aceito em: 14/03/2022.
1 Doutoranda em Direito em regime de cotutela internacional pela Università degli Studi di Roma “La Sapienza
(UNIROMA1) e pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Mestre em Direitos Humanos e Políticas
Públicas e Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná
(PUC-PR). Advogada. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-6951-1122 / e-mail: camilla.benevides1@gmail.com
2 Pós-Doutor em Direito Econômico pela Università degli studi di Roma II “Tor Vergata” (UNIROMA2). Doutor
em Direito pela Università degli Studi di Roma “La Sapienza” (UNIROMA1). Mestre em Direito pela Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor concursado permanente do Programa de Pós-graduação
(Mestrado e Doutorado) em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Coordenador da Espe-
cialização em Direitos e Processos do Trabalho e Previdenciário da Academia Brasileira de Direito Constitucional
(ABDConst). Titular da cadeira 73 da Academia brasileira de Direito do Trabalho (ABDT). Advogado. ORCID:
https://orcid.org/0000-0001-6365-6283 / e-mail: marcovillatore@gmail.com
3 Pós-Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). Doutor e Mestre em Direito
pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Professor da Graduação e do Programa de Pós-graduação (Mestrado e
Doutorado) em Direito do Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA). Desembargador do Trabalho do TRT
9. Membro da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst). ORCID: https://orcid.org/0000-0001-
7920-3406 / e-mail: luizgunther@uol.com.br
Resumo
http://dx.doi.org/10.36598/dhrd.v4i9.2174
Este artigo se propõe a analisar os
efeitos jurídicos do silêncio eloquente
do Decreto presidencial 10.088/2019,
com relação à aplicação da Convenção
e da Recomendação 189 da OIT
no ordenamento jurídico brasileiro.
Pretende-se demonstrar que a referida
norma internacional, devidamente
raticada, que trata de matéria
relacionada aos direitos humanos,
encontra-se plenamente vigente
no Brasil, em que pese a escolha
do Poder Executivo de omiti-la do
Decreto Presidencial 10.088/2019.
Considerando a importância
do instrumento da Organização
Internacional do Trabalho (OIT),
que reforça a promoção do trabalho
decente para cerca de sete milhões de
trabalhadores domésticos brasileiros,
justica-se a análise do referido tema.
Para atingir o objetivo proposto, foi
utilizada a metodologia da pesquisa
teórico-documental, com técnica
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Dom Helder Revista de Direito, v.4, n.9, p. 35-54, Julho/Dezembro de 2021
Abstract
THE CONVENTION 189 OF THE
INTERNATIONAL LABOR ORGANIZATION AND
THE PRESIDENTIAL DECREE 10.088/2019
dedutiva, valendo-se de uma abordagem
qualitativa de pesquisas, bibliográca
e documental, com consulta a obras
de renomados autores sobre o tema,
bem como à lei e à jurisprudência.
Considerando que a Convenção foi
referendada pelo Congresso Nacional,
sendo manifestação da vontade do
povo brasileiro, conclui-se que cabe ao
Poder Judiciário declarar, o mais breve
possível, a inconstitucionalidade do
Decreto Presidencial 10.888/2019, a
m de excluir qualquer possível dúvida
sobre a aplicabilidade da Convenção
189 da OIT no ordenamento jurídico
brasileiro, bem como evitar possíveis
penalidades e atritos com a OIT.
Palavras-chave: Direitos Humanos;
Direito do Trabalho; Tratados Interna-
cionais.
is paper aims to analyze the legal ef-
fects of the eloquent silence of Presidential
Decree 10.088/2019, regarding the ap-
plication of the Convention and Recom-
mendation 189 of the ILO in the brazil-
ian legal system. Will be demonstrate that
the international standard, duly ratied,
that deals with matters related to human
rights, is fully in force in Brazil, despite
the Executive Branch’s choice to omit it
from Presidential Decree 10.088/2019.
Considering the importance of the ILO
instrument, which reinforces the pro-
motion of decent work for around seven
million brazilian’s housekeeper, the anal-
ysis of this theme is justied. To achieve
the proposed objective, the methodology
applied was the theoretical-documenta-
ry research, with a deductive technique,
using a qualitative method, to bib-
liographic and documentary research,
with the analysis of important works
on the subject, as well as the law and
the jurisprudence. Considering that the
Convention was endorsed by the Brazil-
ian Parliament, being a manifestation
of the will of the people, it is understood
that the judiciary must declare, as soon as
possible, the unconstitutionality of Presi-
dential Decree 10.888/2019, to exclude
any possible doubt about the applicability
of ILO Convention 189 in the brazilian
legal system, as well to avoid possible pen-
alties and conicts with the International
Labor Organization.
Keywords: Human Rights; Internation-
al Conventions and Treaties; Labor Law.

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