Convenção n. 12
| Autor | Mauricio Godinho Delgado - Gabriela Neves Delgado |
| Páginas | 711-712 |
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I - Aprovada na 3ª reunião da Conferência Inter-nacional do Trabalho (Genebra - 1921), entrou em vigor no plano internacional em 26.2.23.
II - Dados referentes ao Brasil:
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aprovação = Decreto Legislativo n. 24, de 29 de maio de 1956, do Congresso Nacional;
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ratificação = 25 de abril de 1957;
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promulgação = Decreto n. 41.721, de 25 de junho de 1957;
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vigência nacional = 25 de abril de 1958.
A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho,
Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho, tendo-se reunido em 25 de outubro de 1921, em sua terceira sessão,
Depois de haver decidido adotar diversas proposições relativas à proteção dos trabalhadores agrícolas contra acidentes, questão compreendida no quarto ponto da ordem do dia da sessão, e
Depois de haver decidido que essas propostas tomariam a forma de convenção internacional,
Adota a presente convenção, que será denominada ‘Convenção sobre a Indenização por Acidentes no Trabalho (Agricultura) de 1921’, a ser ratificada pelos Membros da Organização Internacional do Trabalho, conforme as disposições da Constituição da Organização Internacional do Trabalho:
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Art. 1 - Todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho que ratificam a presente convenção comprometem-se a estender a todos os assalariados agrícolas o benefício das leis e regulamentos que têm por objeto indenizar as vítimas de acidentes ocorridos no trabalho ou no curso do trabalho.
Art. 2 - As ratificações oficiais da presente convenção, nas condições estabelecidas pela Constituição da Organização Internacional do Trabalho, serão comunicadas ao Diretor-Geral da Repartição Inter-nacional do Trabalho e por ele registradas.
Art. 3 - 1. A presente convenção entrará em vigor na data em que as ratificações de dois Membros da Organização Internacional do Trabalho forem regis-tradas pelo Diretor-Geral.
2. Ela obrigará apenas aos Membros cujas ratificações tenham sido registradas na Repartição Internacional do Trabalho. Depois disso, a convenção entrará em vigor, para cada Membro, na data em que sua ratificação for registrada na Repartição Internacional do Trabalho.
Art. 4 - Logo que as ratificações de dois Membros da Organização Internacional do Trabalho forem registradas na Repartição Internacional do Trabalho, o Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho notificará a todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho. Igual...
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