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Convenção n. 171

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Vincent
AutorMauricio Godinho Delgado - Gabriela Neves Delgado
Páginas805-806

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I - Aprovada na 77ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra - 1990), ao iniciar-se o ano de 1994 ainda não havia entrado em vigor no plano internacional.

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ferência Geral um relatório sobre a aplicação da presente Convenção e decidirá da conveniência de ser inscrita na ordem do dia da Conferência a questão de sua revisão total ou parcial.

Art. 18 - 1. Caso a Conferência adotar uma nova Convenção que implique revisão total ou parcial da presente Convenção e a menos que a nova Convenção não disponha de outro modo:

  1. a ratificação, por parte de um Membro, da nova Convenção revista acarretará de pleno direito, não obstante o art. 16 acima, denúncia imediata da presente Convenção desde que a nova Convenção revista tenha entrado em vigor;

  2. a partir da data da entrada em vigor da nova Convenção revista, a presente Convenção cessará de estar aberta à ratificação por parte dos Membros.

  1. A presente Convenção...

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