Convenção n. 45

AutorMauricio Godinho Delgado - Gabriela Neves Delgado
Páginas718-719

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I - Aprovada na 19ª reunião da Conferência Inter-nacional do Trabalho (Genebra - 1935), entrou em vigor no plano internacional em 30.5.37.

II - Dados referentes ao Brasil:

  1. aprovação = Decreto-Lei n. 482, de 8.6.38;

  2. ratificação = 22 de setembro de 1938;

  3. promulgação = Decreto n. 3.233, de 3.11.38;

  4. vigência nacional = 22 de setembro de 1939.

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no direito, denúncia da presente convenção, sem condições de prazo, não obstante o art. 30 acima, contanto que nova convenção da revisão tenha entrado em vigor.

  1. A partir da data da entrada em vigor da nova convenção de revisão, a presente convenção cessará de estar aberta à ratificação dos Membros.

  2. A presente convenção ficará, entretanto, em vigor na sua forma e teor para os Membros que a tiverem ratificado e não ratificaram a nova convenção de revisão.

Art. 10. Os textos francês e...

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