Convenção n. 99
| Autor | Mauricio Godinho Delgado - Gabriela Neves Delgado |
| Páginas | 736-737 |
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I - Aprovada na 34ª reunião da Conferência Inter-nacional do Trabalho (Genebra - 1951), entrou em vigor no plano internacional em 23.8.53.
II - Dados referentes ao Brasil:
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aprovação = Decreto Legislativo n. 24, de 29.5.56, do Congresso Nacional;
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ratificação = 25 de abril de 1957;
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promulgação = Decreto n. 41.721, de 25.6.57;
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vigência nacional = 25 de abril de 1958.
A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho,
Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e aí se tendo reunido em 6 de junho de 1951, em sua trigésima quarta sessão.
Depois de haver decidido adotar diversas proposições relativas aos meios de fixação dos salários mínimos na agricultura, questão que constitui o oitavo ponto na ordem do dia da sessão,
Depois de haver decidido que essas proposições tomariam a forma de uma convenção internacional.
Adota, neste vigésimo oitavo dia de junho de mil novecentos e cinqüenta e um, a presente convenção, que será denominada ‘Convenção sobre os Métodos de Fixação dos Salários Mínimos (Agricultura), 1951’:
Art. 1 - 1. Cada Membro da Organização Internacional do Trabalho que ratifica a presente convenção se obriga a instituir ou a conservar os métodos apropriados que permitam fixar os totais mínimos de salários para os trabalhadores empregados nas empresas de agricultura e assim também as ocupações conexas.
2. Cada Membro que ratifica a presente convenção tem a liberdade, depois de consultar as organizações mais representativas de empregadores e trabalhadores interessadas, se houver, de determinar as empresas, as ocupações e as categorias de pessoas às quais serão aplicados os métodos de fixação dos salários mínimos previstos no parágrafo precedente.
3. A autoridade competente poderá excluir da aplicação do todo ou de certas das disposições da presente convenção as categorias de pessoas às quais essas disposições são inaplicáveis, em virtude de suas condições de emprego, tais como os membros da família do empregador por eles empregados.
Art. 2 - 1. A legislação nacional, as convenções coletivas ou as sentenças arbitrais poderão permitir o pagamento parcial do salário mínimo in natura nos casos em que este modo de pagamento é desejável ou de prática corrente.
2. Nos casos em que o pagamento parcial do salário mínimo in natura é autorizado, devem ser tomadas medidas apropriadas a fim de que:
a) as prestações in natura sirvam ao uso pessoal do trabalhador e de sua família e lhes tragam benefício;
b) o valor dessas prestações seja justo e razoável.
Art. 3 - 1. Cada Membro que ratifica a presente convenção terá a liberdade de determinar, sob reserva das condições previstas nos parágrafos seguintes, os métodos de fixação dos salários mínimos, assim como as modalidades de sua aplicação.
2. Antes que uma decisão seja tomada, deverá ser realizada ampla consulta preliminar às organizações mais representativas de empregadores e trabalhadores interessados, se as houver, e a todas as
fomentar e promover o pleno desenvolvimento e utilização dos meios de negociação voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de trabalhadores com o objetivo de regular, por meio de convenções, os termos e condições de emprego.
Art. 5 - 1. A medida segundo a qual as garantias previstas pela presente Convenção se aplicarão às forças armadas e à polícia será determinada pela legislação nacional.
2. De acordo com os...
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