A Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional: implicações no comércio eletrônico brasileiro
| Autor | Tarcisio Teixeira, Isabela Cristina Sabo |
| Páginas | 177-202 |
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DOI: 10.5433/2178-8189.2016v20n2p177
* Doutor e Mestre em Direito
Comercial pela Faculdade de
Direito do Largo São Francis-
co (USP). Professor Adjunto
de Graduação e Stricto Sensu
da Universidade Estadual de
Londrina (UEL). E-mail: con-
tato@tarcisioteixeira.com.br.
** Mestranda em Direito Ne-
gocial pela Universidade
Estadual de Londrina (UEL).
Pós-graduanda em Direito do
Consumidor pela Faculdade
de Direito Damásio de Jesus
(FDDJ). E-mail: isabelasa-
bo@gmail.com.
A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE
CONTRATOS DE COMPRA E VENDA
INTERNACIONAL: IMPLICAÇÕES
NO COMÉRCIO ELETRÔNICO
BRASILEIRO
THE VIENNA CONVENTION ON
CONTRACTS FOR THE INTERNATIONAL
SALE OF GOODS: IMPLICATIONS FOR
THE BRAZILIAN E-COMMERCE
Tarcisio Teixeira*
Isabela Cristina Sabo**
Como citar: TEIXEIRA, Tarcisio; SABO,
Isabela Cristina. A Convenção de Viena sobre
Contratos de Compra e Venda Internacional:
implicações no comércio eletrônico brasileiro.
Scientia Iuris, Londrina, v. 20, n. 2, p.177-202,
jul. 2016. DOI: 10.5433/2178-8189.2016v20n
2p182. ISSN: 2178-8189.
RESUMO: A pesquisa aborda a recente adesão
do Brasil à Convenção das Nações Unidas sobre
Contratos de Compra e Venda Internacional
de Mercadorias (CISG), bem como investiga
eventuais conitos com as leis internas quando
os contratos são celebrados pelo meio eletrônico
(e-commerce). Será examinado como se dá a
aplicação da CISG nos contratos envolvendo
empresas multinacionais que detém o domínio
SCIENTIA IURIS, Londrina, v.20, n.2, p.177-202, jul.2016 | DOI: 10.5433/2178-8189.2016v20n2p177
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de seu site em diversos países, e, também, sua
possível exclusão nos contratos considerados
de consumo pela Teoria Finalista Mitigada.
Conforme será apontado, a questão gerará maior
polêmica com o Projeto de Lei do Senado n.
281/2012 (que visa a atualização do CDC), o
qual amplia o viés protetivo do consumidor no
âmbito internacional do comércio eletrônico.
Palavras-chave: CISG; comércio eletrônico;
normas internas brasileiras.
ABSTRACT: This research addresses the
recent accession of Brazil in the United Nations
Sale of Goods (CISG), and investigates the
possible conflicts with national laws when
contracts are celebrated in the electronic
environment (e-commerce). This paper will
also examine the application of the CISG in the
contracts that involve multinational companies,
especially those who own their site´s domains in
several countries. Therefore, this study analyzes
the possible exclusion of these consumption
contracts and utilizes as a basis the Finalist
Mitigated Theory. However, this issue will
generate controversy with the recent Senate’s
Bill N. 281/2012, which wants to modernize the
CDC – as it extends the consumer´s protective
rights to the international scope of e-commerce.
Keywords: CISG; e-commerce; internal
Brazilian standards.
A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL: IMPLICAÇÕES NO COMÉRCIO ELETRÔNICO
BRASILEIRO
SCIENTIA IURIS, Londrina, v.20, n.2, p.177-202, jul.2016 | DOI: 10.5433/2178-8189.2016v20n2p177
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