Correição parcial. Extrapolação da competência do juízo colegiado
| Autor | Amaury Silva |
| Ocupação do Autor | Juiz de Direito no Estado de Minas Gerais. Advogado e Defensor Público |
| Páginas | 208-210 |
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EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ......................
........................., por intermédio de seu defensor, abaixo identificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar CORREIÇÃO PARCIAL, em relação a ato processual praticado pelo juízo colegiado da Vara Criminal de .................., nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público ................. por pretensa infração aos arts. .........., numeração de origem ................, tendo-se como fundamento o art. 6º, I, da Lei 5.010/66 e art. ..... da Lei ......(mencionar a lei de organização judiciária local que prevê a hipótese de admissibilidade da correição parcial), para tanto expondo e requerendo o seguinte.
1 - CABIMENTO DO RECURSO
A correição parcial é consagrada tradicionalmente pela doutrina e jurisprudência brasileira, por isso, incorporada às diversas legislações locais acerca da organização judiciária, visando proceder ao acertamento de error in procedendo na condução dos processos em primeira instância.
Pois bem. No caso vertente, tal anomalia se revela visível, pois instituído o juízo colegiado em relação ao requerimento de revogação da prisão preventiva, formulado pelo recorrente perante o juízo requerido, houve delimitação da convocação especificamente para aquele indigitado ato, na esteira do que prevê o art. 1º, § 3º, Lei 12.694/2012.
Todavia, proferida a decisão naquele âmbito, denegatória da pretensão, como consta da cópia anexa, prosseguiu o juízo colegiado
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em atuação no feito, tanto que proferiu despacho de recebimento da denúncia e designação de audiência de instrução, inclusive com rejeição de requerimento para se produzir prova pericial (cópias anexas).
De se anotar, por relevante, que não há previsão legal para outra modalidade recursal, pois o elenco limitado de utilização do recurso em sentido estrito - art. 581, CPP - não contempla a hipótese em tela.
Com isso, se afigura legítima a utilização da correição parcial
2 - PROCEDIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A fim de se discutir o recurso em tela, o recorrente pleiteia que seja observado o rito previsto para o agravo de instrumento (arts. 522 e seguintes do CPC), conforme disposto no art. ....(mencionar o dispositivo da lei de organização judiciária local, se for o caso).
3 - VIOLAÇÃO À RESTRIÇÃO LEGAL
Implementada a violação ao limite de atuação jurisdicional do órgão colegiado, impõe-se o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais...
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