Courtbox: o papel do sandbox regulatório na promoção do acesso à justiça
| Autor | Daniel Becker, Bruno Feigelson e Danilo Moraes |
| Ocupação do Autor | Professor convidado de diversas instituições, palestrante frequente e autor de diversos artigos publicados em livros e revistas nacionais e internacionais sobre os temas de arbitragem, processo civil, regulação e tecnologia/Doutor e mestre em Direito pela UERJ/Especializado em negociação na Harvard Faculty Club pela CMI Interser em 2019 |
| Páginas | 169-183 |
COURTBOX: O PAPEL DO SANDBOX
REGULATÓRIO NA PROMOÇÃO
DO ACESSO À JUSTIÇA
Daniel Becker
Professor convidado de diversas instituições, palestrante frequente e autor de diversos
artigos publicados em livros e revistas nacionais e internacionais sobre os temas de
arbitragem, processo civil, regulação e tecnologia. Diretor de Novas Tecnologias no
Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA). Advogado.
Bruno Feigelson
Doutor e mestre em Direito pela UERJ. Professor universitário, palestrante e autor de
diversos livros e artigos especializados na temática direito, inovação e tecnologia. CEO
da Future Law e do Sem Processo. Advogado.
Danilo Moraes
Especializado em negociação na Harvard Faculty Club pela CMI Interser em 2019.
Graduando pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Estagiário de Direito.
Sumário: 1. Introdução. 2. O que é sandbox. 3. Sandbox regulatório e acesso à justiça. 4.
Sandbox regulatório e acesso à justiça no Brasil. 5. Conclusão.
1. INTRODUÇÃO
Nos últimos anos, o relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Jus-
tiça (CNJ) e os 2% de gastos com o PIB pelo Poder Judiciário, inobstante alarmantes,
felizmente, caíram na boca da comunidade jurídica. O que era mera estatística anual
virou dor de cabeça que, por sua vez, converteu-se em cinética e hoje se discute com
uma intensidade valorosa novas formas de resolver a crise de justiça no país. Afinal, as
sucessivas ondas de acesso à justiça1 não se mostraram capazes de alterar a realidade
da crise no sistema de Justiça brasileiro. É preciso acrescentar tecnologia e inovação à
equação da resolução de conflitos.
A Justiça, historicamente, mantém-se fechada para os cidadãos, que pouco enten-
dem dos seus trâmites, métodos e resultados. Grande parte da dificuldade em lidar com
a catastrófica situação do Poder Judiciário no país encontra-se na semântica, isto é, na
ausência de diferenciação entre acesso aos órgãos jurisdicionais e acesso à justiça. Este
prefere aquele e não envolve apenas o acesso aos órgãos do Poder Judiciário e meios
1. CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Brian. Acesso à Justiça. Trad. Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988.
EBOOK JUSTICA MULTIPORTAS E TECNOLOGIA.indb 169EBOOK JUSTICA MULTIPORTAS E TECNOLOGIA.indb 169 08/01/2021 15:22:0808/01/2021 15:22:08
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