COVID-19: parâmetros internacionais, federalismo e a atuação internacional dos estados e municípios

AutorGabriela Fideles Silva, Vinícius César Guimarães
CargoUniversidade Estadual Paulista 'Júlio de Mesquita Filho'. Faculdade de Ciências Humanas e Sociais. Franca/SP, Brasil
Páginas1-21
Artigo Original
R. Dir. sanit., São Paulo v.21, e-0001, 2021
DOI: http://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.170610
Vinícius César Guimarães1
Gabriela Fideles Silva1
COVID-19: PARÂMETROS INTERNACIONAIS,
FEDERALISMO E A ATUAÇÃO
INTERNACIONAL DOS ESTADOS E
MUNICÍPIOS
COVID-19: international parameters, federalism and the
international operations of states and municipalities
Recebido: 02/06/2020. Revisado: 19/12/2020. Aprovado: 22/12/2020.
1Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”. Faculdade de Ciências
Humanas e Sociais. Franca/SP, Brasil
Correspondência: Gabriela Fideles Silva. E-mail
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Guimarães V. C., Silva G. F.
R. Dir. sanit., São Paulo v.21, e-0001, 2021
RESUMO
Tendo como contexto os impactos da pandemia do novo coronavírus e a relevância dada
às recomendações da Organização Mundial da Saúde, este artigo buscou abordar – sob a
ótica do Direito Internacional Público e das Relações Internacionais – as políticas de saúde
sugeridas pelos parâmetros internacionais de enfrentamento da pandemia da COVID-19. A
partir de documentos internacionais, artigos acadêmicos e informações veiculadas por meios
de comunicação, analisou-se a adoção dessas políticas pelo governo federal brasileiro e por
seus entes subnacionais, levando-se em conta, por m, as ações paradiplomáticas despertadas
e suas consequências para o sistema federalista brasileiro. Com base na revisão da literatura
pertinente, buscou-se apresentar quais são os parâmetros internacionais que concernem à
saúde; quais são os aspectos do sistema federalista brasileiro no que diz respeito à saúde; e,
com base nesse estudo, qual é o efeito do federalismo na luta contra a COVID-19 e como
ele pode colaborar para uma atuação cada vez maior de estados e municípios nas relações
internacionais. Por m, examinou-se a denição de paradiplomacia para se compreender o
poder que os entes da União possuem no cenário internacional. Concluiu-se que os tratados
e organizações internacionais têm um papel fundamental na efetivação do direito à saúde,
servindo de base para que o Judiciário permita que estados e municípios tomem medidas mais
restritivas no combate à COVID-19. Percebeu-se, ainda, que a falta de liderança do governo
federal e a autonomia detida pelos entes federativos permitiram que estes desenvolvessem
um protagonismo maior nas relações internacionais no contexto da pandemia.
Palavras-Chave: COVID-19; Federalismo; Paradiplomacia; Parâmetros Internacionais;
Políticas de Saúde.
ABSTRACT
Taking as context the impacts of the new coronavirus pandemic and the relevance given to
the recommendations of the World Health Organization, this article sought to address - from
the perspective of Public International Law and International Relations - the health policies
suggested by the international parameters for tackling the COVID-19 pandemic. Based on
international documents, articles and media information, the adoption of these policies by
the Brazilian federal government and its sub-national entities was analyzed, considering,
nally, the paradiplomatic actions and their consequences for the Brazilian federalist system.
Based on the review of the relevant literature, we sought to present what are the international
parameters that concern health; what are the aspects of the Brazilian federalist system with
regard to health; and, based on this study, what is the eect of federalism in the ght against
COVID-19 and how it can contribute to an increasing role of states and municipalities in
international relations. Finally, the denition of paradiplomacy was examined in order to
understand the power of the Union entities on the international stage. It was concluded that
the international treaties and organizations have a fundamental role in the eectiveness of
the right to health, serving as a basis for the judiciary to allow states and municipalities to
take more restrictive measures in the ght against COVID-19. It was also noticed that the
lack of leadership of the federal government and the autonomy held by the federative entities
allowed them to develop a greater role in international relations in the context of the pandemic.
Keywords : COVID-19; Federalism; Paradiplomacy; International Parameters; Health Policies.

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