Creditamento de PIS e COFINS no regime não cumulativo: armazenagem, frete, combustíveis e embalagens aspectos atuais da jurisprudência do CARF

AutorSemíramis de Oliveira Duro
Páginas249-270
CREDITAMENTO DE PIS E COFINS
NO REGIME NÃO CUMULATIVO:
ARMAZENAGEM, FRETE, COMBUSTÍVEIS
E EMBALAGENS ASPECTOS ATUAIS DA
JURISPRUDÊNCIA DO CARF
Semíramis de Oliveira Duro1
Bacharel em Direito pela PUC-SP. Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. Conse-
lheira Titular e Vice-Presidente da 1ª Turma Ordinária, 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF/
ME. Conselheira Titular da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos/
SP. Pesquisadora do NUPEM/IBDT e do NETE/PUC-MG. Integrante da Comissão de
Tributação Empresarial do IBRADEMP. Advogada licenciada.
Sumário: 1. Introdução – 2. Não cumulatividade de PIS e COFINS e o conceito de insumo – 3. O
recurso especial 1.221.170/PR: essencialidade e relevância para a conceituação de insumo – 4.
Caráter interpretativo e vinculação do parecer normativo Cosit 5/2018 para a Receita Federal do
Brasil – 5. A verticalização da cadeia produtiva – o insumo do insumo – e a tomada de crédito – 6.
Armazenagem e frete – 7. Combustíveis e lubricantes – 8. Embalagens – 9. Considerações nais
– 10. Referências.
1. INTRODUÇÃO
Os dispêndios com armazenagem, frete, combustíveis e embalagens f‌iguram com
grande frequência nos processos administrativos que envolvem glosas de créditos
de PIS e COFINS no regime não cumulativo, instituído, respectivamente, pelas Leis
Por isso, o objetivo deste trabalho é a análise da jurisprudência do CARF no
tocante a essas despesas, investigando o creditamento suportado nos incisos I (bens
adquiridos para revenda), II (insumos) e IX (armazenagem de mercadoria e frete
na operação de venda) do art. 3° e art. 15, II, da Lei 10.833/2003 e art. 3° da Lei
10.637/2002, contextualizando-as para o tipo de atividade e dentro de cada fase do
processo produtivo.
São condições para a correta aplicação das hipóteses de crédito, o conhecimento
in totum da atividade da pessoa jurídica, a segregação entre produção e comercializa-
ção, bem como as diferentes fases de aquisição de bens, revenda, produção, prestação
de serviços e operação de venda.
1. As opiniões contidas neste trabalho são ref‌lexões da própria autora, que não se confundem com qualquer
posicionamento of‌icial de órgão ou entidade a que esteja vinculada.
SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Para tanto, expõe-se breves linhas sobre o regime não cumulativo das contri-
buições, as origens da controvérsia sobre o conceito de insumo, o contexto atual de
análise de essencialidade e relevância decorrente do julgamento do REsp 1.221.170
– PR e da edição do Parecer Normativo RFB/COSIT 5/2018, incluída a identif‌icação
de “insumo do insumo”, a f‌im de que se diferencie a tomada de crédito no inciso II
daquela dos incisos I e IX.
Em seguida, apresentar-se-á a pragmática das decisões do CARF sobre a temá-
tica eleita.
2. NÃO CUMULATIVIDADE DE PIS E COFINS E O CONCEITO DE INSUMO
A não cumulatividade foi instituída para o PIS pela Lei 10.637/2002 e para a
COFINS pela Lei 10.833/2003.
Com a Emenda Constitucional 42/2003, a não cumulatividade, antes prescrita
em lei ordinária, adquiriu status constitucional, como princípio2: “§ 12. A lei def‌inirá
os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos
incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.”
São as seguintes hipóteses passíveis de tomada de crédito no regime não cumulativo:
Art. 3°Do valor apurado na forma do art. 2°a pessoa jurídica poderá descontar créditos calcu-
lados em relação a:
I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:(...)
II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação
de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubricantes, exceto em relação
ao pagamento de que trata oart. 2°da Lei n°10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante
ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classicados nas
posições 87.03 e 87.04 daTipi;
III – energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabele-
cimentos da pessoa jurídica;
IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas ati-
vidades da empresa;
V – valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto
de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas
e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES;
VI – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou
fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda
ou na prestação de serviços;
2. O signo “princípio” pode ser entendido como “valor” ou como “limite-objetivo”, os valores estão insertos em
regras jurídicas de posição privilegiada, ao passo que os limites-objetivos são os mecanismos de realização
dos valores. Assim, são valores: a segurança jurídica, a dignidade da pessoa humana, a justiça, a liberdade
e, são limites-objetivos a legalidade, a anterioridade, a irretroatividade, a não-cumulatividade, a tipicidade
tributária, a capacidade contributiva etc. Cf. CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário Linguagem e
Método. 5ª ed. São Paulo: Editora Noeses, 2013, p. 299.

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