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DECRETO Nº 6371, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008. da Nova Redação Ao Artigo 1 do Decreto 4.801, de 6 de Agosto de 2003, que Cria a Camara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 6.371, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008.

Dá nova redação ao art. 1o do Decreto no 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7o, inciso II, da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1o

O art. 1o do Decreto no 4.801, de 6 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 1o ..................................................................

.........................................................................................

VII - imigração;

VIII - atividade de inteligência;

IX - segurança para as infra-estruturas críticas, incluindo serviços; e

X - segurança da informação, definida no art. 2o, inciso II, do Decreto no 3.505, de 13 de junho de 2000.

..................................................................................? (NR)

Art. 2o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de fevereiro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jorge Armando Felix

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.2.2008

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