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Crime de redução a condição análoga à de escravo: análise do tipo penal e comentários ao projeto de lei (pls) nº 432/13

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Vincent
AutorVitória Maria Fernandes Costa
Páginas179-191
Escritos Sobre Trabalho Escravo Contemporâneo
179
CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO: ANÁLISE DO TIPO
PENAL E COMENTÁRIOS AO PROJETO DE LEI (PLS) Nº 432/13
Vitória Maria Fernandes Costa
1
Resumo: O presente artigo trata do crime de redução a condição análoga à de
escravo, tipificado no art. 149 do Código Penal brasileiro. Em um mundo cada
vez mais globalizado em que o crescimento desordenado das cidades vem
agravando os quadros de desemprego, o tema abordado resta ainda não
superado, pelo contrário, inúmeros casos de violação à dignidade humana do
trabalhador têm se configurado cotidianamente. Nesse sentido se funda a
importância do estudo pretendido que analisará o art. 149 do Código Penal,
doutrina, bem como a problemática que envolve o Projeto de Lei (PLS) nº
432/13 no que diz respeito à proposta de mudança legislativa ao conceito de
trabalho escravo. A pesquisa que se propõe pertence à vertente metodológica
jurídico-sociológica. No tocante ao tipo de investigação, foi escolhido, na
classificação de Witker (1985) e Gustin (2010), o tipo jurídico-propositivo.
Palavras-chave: Escravidão moderna. Conceito de trabalho escravo. Artigo 149
do Código Penal. Projeto de Lei do Senado nº 432/13
1 Introdução
Apesar de a escravidão ter sido expressamente abolida em diversos
países e, não obstante existir atualmente um grande número de acordos
internacionais que contêm disposições proibitivas dessas práticas, a
escravidão persiste pelo mundo sob a denominação de “formas
contemporâneas de escravidão”. De acordo com a estimativa do relatório
“Índice de Escravidão Global - 2016”
,
da Fundação
Walk Free
, cerca de 45,8
milhões de pessoas em todo o mundo estão sujeitas a alguma forma de
1
Graduanda em Direito pela Escola Superior Dom Hélder Câmara. E-mail:
vitória.costa087@gmail.com.

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