Crimes contra a Previdência Social

AutorRonaldo Belmonte
Ocupação do AutorFiscal de Contribuições Previdenciárias em São Paulo. Especialista e Mestre em Direito do Trabalho e Previdência Social pela Universidade de São Paulo
Páginas260-270

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A legislação previdenciária prevê os crimes que cometidos contra a Previdência Social têm que estar em consonância com as leis penais, pois estas é que estabelecem as penalidades que serão aplicadas aos empresários.

A lei previdenciária atual apenas relacionou os diversos tipos de crimes, sem todavia configurá-los como faz a lei penal, como faziam as normas anteriores, conforme podemos depreender da Consolidação das Leis da Previdência Social em seu art. 222.

Apesar de a Lei n. 8.212/91 não caracterizar o tipo de crime, o mesmo poderá ser efetuado através da confrontação com o disposto na CLPS, pois a relação dos tipos ali existentes, em sua grande maioria, podemos dizer quase que total, coincide com a norma atual.

14.1. Crime de Sonegação Fiscal

Inicialmente devemos classificar os tipos de crimes caracterizados como de sonegação fiscal, pela norma previdencária, sendo que, antes disso, cabe a sua classificação, conforme o estabelecido nas normas penais.

A Lei n. 4.729, de 14 de julho de 1965, dispõe como crimes de sonegação fiscal os seguintes:

I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;

II -- inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública;

III-- alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Publica;

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IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-os com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízos das sanções administrativas cabíveis;

V - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte da paga, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida do imposto sobre a renda como incentivo fiscal.

Quando ocorrer crime de sonegação fiscal e o criminoso for primário, a pena poderá ser reduzida à multa de 10 (dez) vezes o valor do tributo.

A punibilidade será extinta, quando, havendo tal crime, o agente promover o recolhimento do tributo devido, antes de ter início, na esfera administrativa, a ação fiscal própria.

Somente os atos definidos em lei poderão constituir crime de sonegação fiscal.

Após a verificação do que vem a ser o crime em estudo, verifica-se que a norma previdenciária descreve no art. 95 da Lei n.
8.212/91 os seguintes:

  1. deixar de incluir na folha de pagamentos da empresa os segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou autônomo que lhe prestem serviços;

  2. deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa o montante das quantias descontadas dos segurados e das contribuições da empresa;

  3. omitir total ou parcialmente receita ou lucro auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições, descumprindo as normas legais pertinentes.

Analisando as normas penais, no confronto com os crimes previstos na legislação previdenciária, verificamos que muitas empresas cometem o crime de sonegação fiscal quando deixam de incluir qualquer segurado em folha de pagamentos. Confrontando com o que estabelecia a CLPS, houve uma ampliação da lei, caracterizando como crime não só deixar de incluir segurados empregados, mas todos os segurados que lhes prestem serviços. Portanto, a norma atual estabelece que a empresa terá que relacionar na folha de pagamentos, além dos segurados empregados, os avulsos, autônomos, equiparados e os empresários que lhe prestarem serviços.

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Ainda sobre a não-inclusão em folha de pagamentos de segurados, a empresa assim costuma agir, quando deixa de registrar segurados empregados, com intuito de não recolher as contribuições previdenciárias; e também de deliberadamente não relacionar os demais segurados em folha com a mesma intenção, ficando caracterizada a sua ação criminosa, no caso em tela o crime de sonegação fiscal. Porém, caso a empresa não inclua qualquer tipo de segurado em folha, mas recolha a contribuição previdenciária sobre sua respectiva remuneração, não estará cometendo crime, uma vez que não houve a intenção, deixando de existir o objetivo de sonegar; a respeito desta situação Salvatore Gallo assim se pronuncia: "A evasão ou subtração do tributo, decorrente da sonegação, efetiva-se mercê de certo comportamento, evidentemente doloso, do obrigado. Para ser, contudo, apenado, torna-se indispensável que, ao lado do ele-mento objetivo, da subtração efetiva, ocorra o dado objetivo, a inten tio, isto é, que se tenha apurado que o infrator recorreu, de modo deliberado, a uma ação bem determinada, com o propósito de sonegar".127 Neste caso específico, isto é, não relacionar segurado em folha, mas recolher a contribuição, a empresa comete infração dos dispositivos legais. Ela cumpriu a obrigação principal que é pagar a contribuição previdenciária, mas não cumpriu a obrigação aces-sória, conforme determina a Lei n. 8.212/91, em seu art. 32, I.

14.2. Crime de Apropriação Indébita

Posteriormente temos o crime de apropriação indébita, norma-tizado através da Lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986.

O Código Penal, em seu art. 168, estabelece que o crime de apropriação indébita ocorre quando alguém "apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção".

A noção desse tipo de crime é delineada por Celso De/manto, quando diz que "ao contrário do furto ou estelionato, na apropriação indébita inexiste subtração ou fraude. O agente tem a anterior posse de coisa alheia, que lhe foi confiada pelo ofendido, mas inverte a posse, isto é, passa a agir como se fosse ele o dono da coisa.

Apropriar-se é fazer sua, tomar para si. É necessário que preexista a posse ou detenção justas (lícitas), ou seja, a coisa deve ter sido antes entregue ao agente pelo ofendido, sem fraude nem vio-

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lência (consentimento não viciado). Como posse, considera-se a direta, que pode ter sido confiada com ou sem interesse. Detenção é o termo técnico civil, que indica relação possessória; só na hipótese de detenção sem...

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