Criminalidade econômica, corrupção e compliance

AutorAndré Machado Maya (FMP), Rogério Gesta Leal (FMP), Fábio Ramazzini Bechara (Mackenzie), Marco Aurélio Florêncio (Mackenzie)
Páginas7-8
Revista da Faculdade de Direito da FMP, Porto Alegre, v. 17, n. 1, p. 6-7, 2022. 7
Dossiê temático
CRIMINALIDADE ECONÔMICA, CORRUPÇÃO E COMPLIANCE
Editorial
A complexidade das relações constitutivas da sociedade contemporânea, que em muito supera aque-
la identicada por Beck na sua teoria da sociedade de risco, certamente em razão dos temperos postos
pela acelerada evolução tecnológica das últimas décadas, conduz a um debate que supera já o âmbito
da legitimidade da tutela penal de bens transindividuais, alcançando a problemática questão de como
tutelar esses bens jurídicos com os instrumentos legais moldados em circunstâncias históricas que em
nada se parecem com as atuais.
É neste contexto que assumem relevância questões controvertidas como a responsabilização penal
de pessoas jurídicas em outros delitos para além dos ambientais, e também os efeitos dos programas de
compliance na determinação dessa responsabilidade, tanto como mecanismo de prevenção à corrupção,
como também à lavagem de dinheiro, a ilícitos ambientais, etc. Também nesse contexto se eleva o debate
sobre as estratégias de prevenção e combate à lavagem de capitais, em especial por meio de criptomoe-
das, bem como sobre a existência e os limites dos deveres de evitação de resultados delituosos por parte
de pessoas físicas e jurídicas que atuam em áreas sensíveis à lavagem. E ainda, quiçá com maior enver-
gadura, é posto em pauta o papel do Direito Penal na prevenção e no combate à corrupção, essa uma
das diretrizes prioritárias da atual quadra democrática. Em uma perspectiva ampla, portanto, o Direito
Penal vem espraiando seus tentáculos sobre a seara econômica, chamado a tutelar bens jurídicos postos
em risco pelo avanço da globalização e das tecnologias de comunicação.
Neste cenário a tutela penal da ordem econômica adquire relevância e centralidade no âmbito dos
projetos de pesquisa dos Programas de Pós-Graduação stricto sensu da Fundação Escola Superior do
Ministério Público do Rio Grande do Sul (FMP) e da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Dessa
anidade, então, nasce movimento de aproximação acadêmica que se materializa no I Seminário Inte-
rinstitucional sobre criminalidade econômica, corrupção e compliance FMP – Mackenzie, realizado
em outubro de 2021, no qual docentes e discentes apresentaram suas pesquisas relacionadas ao tema.
O presente dossiê, em parte, é resultado do mencionado evento, na medida em que reúne alguns dos
textos nele apresentados e depois aprofundados, com a incorporação das críticas e debates próprios do
encontro acadêmico. Entre esses textos estão os seguintes escritos: autorregulação regulada, compliance
e responsabilidade penal da pessoa jurídica; programas de compliance como ferramentas de prevenção à
corrupção; a CGU e o Sistema Brasileiro Accountability Horizontal; programas de compliance e a nova lei
anticorrupção; e o caso Brumadinho: uma análise a partir da responsabilidade penal corporativa e dos pro-
gramas de compliance. Soma-se a esses textos o artigo sobre sociedade Anônima do Futebol e compliance
criminal, apresentado originariamente na chamada pública do dossiê.
Todos os seis artigos selecionados para publicação propõem abordagens sobre um eixo central: o
compliance enquanto instrumento de prevenção e de controle sobre ilícitos econômicos e corrupção.

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