Crises e perspectivas do desenvolvimento latino-americano: a necessidade de harmonização legislativa ambiental e de criação de um tribunal para a Unasul

AutorJ. S. Fagundes Cunha/Gustavo Rabay Guerra
Páginas458-472

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1. Introdução

A expansão do processo de implantação da União das Nações da América do Sul (Unasul) – sobretudo com vistas à harmonização de legislação transnacional e à proposta de instalação de uma corte para a região – tem inspirado profícua peregrinação.

Anteriormente designada por Comunidade Sul-Americana de Nações (CSN), a Unasul se agita na articulação intergovernamental que conjuga duas uniões aduaneiras existentes na região, o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a Comunidade Andina de Nações (CAN), radicando em expressivo esforço para o contínuo processo de integração latino-americana. A situação vivida pela América Latina parece propícia a esse novo modelo4.

A Unasul teve seu tratado constitutivo assinado em 23 de maio de 2008, na capital brasileira, inspirado nas declarações de Cusco (2004), Brasília (2005), Cochabamba (2006), mas, acima de tudo, no modelo perfilhado pela própria União Europeia. A adesão ao tratado foi aprovada pelo Poder Legislativo brasileiro em 7 de julho de 2011, com ato de promulgação em 14 de julho de 2011. Integram o tratado constitutivo da União: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Equador, Guiana, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela. O tratado torna os países signatários su-

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bordinados juridicamente às suas regras e membros pleno do bloco. A Unasul tem sede em Quito (Equador), onde funciona a secretaria geral. Seu parlamento se localiza em Cochabamba (Bolívia) e a sede do seu banco, o Banco do Sul, em Caracas (Venezuela). Além desses órgãos, foi criado o Conselho de Defesa Sul-Americano, com competência para a realização de políticas de defesa conjuntas, mas não há previsão para o tribunal permanente, do que mais se dirá adiante5.

Nesse contexto, apesar da profusão de debates relacionados ao combate à criminalidade internacional, ao tráfico de pessoas e de órgãos humanos, à corrupção, verifica-se, ainda, estar muito incipiente o processo de tomada de decisões que implique a discussão de harmonização de legislação e a cooperação judicial no âmbito da Unasul. Em verdade, algumas questões precisam ser enfrentadas amiúde, como a cidadania cosmopolita, o novo enfoque da soberania e, sobremaneira, áreas sensíveis que afetam toda a humanidade, como a preservação dos biomas e recursos naturais e a ressignificação do desenvolvimento sustentável.

Com efeito, ao lado da necessidade de harmonização da legislação e de intensificação dos instrumentos de cooperação entre os órgãos do poder judiciário de cada país, é imperioso refletir sobre a possibilidade de instalação de mecanismo jurisdicional para a solução de controvérsias no âmbito da União.

2. Mundialização e direitos transnacionais

Ao longo do século que se findou, a humanidade experimentou uma intensa transição de paradigmas, permeada por imponentes rupturas ideológicas, pela insatisfação do ser humano com sua própria condição e pelos grandes desafios de uma época em que as transformações operam-se na velocidade da fibra ótica, em que informações cruciais são transmitidas no tempo real da informática. As respostas de antes se entremostram insuficientes para preen-cher o grande vazio despertado pela atual reformatação do saber, tomado de assalto pelas perplexidades contemporâneas, que assinalam a ocorrência de fenômenos incomensuravelmente impactantes, tais como a globalização e a integração de blocos econômicos.

Para além da mera concepção de uma interface econômica mantida por diversos atores internacionais e da possibilidade real de cingir-se distância e

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tempo, o processo em destaque comporta inúmeras variáveis compreensivas6. Conceitualmente, é extremamente delicado falar nesses termos. Não é todo e qualquer problema compartilhado por uma fração da chamada comunidade planetária que preenche o conceito de globalização. O fenômeno é, em si mesmo, muito mais complexo, pois pressupõe nuances culturais, econômicas e ideológicas7.

Alguns utilizam a expressão globalização para designar esses processos recentes, mas optamos pelo termo mundialização, que melhor representa um processo que alcança toda a história da humanidade8. É que desde tempos imemoriais o homem procura a expansão do comércio e busca riquezas, especiarias, pedras preciosas, ouro e minerais, singrando mares e descobrindo continentes. A América Latina é resultado de tal processo histórico.

A mundialização, no sentido que lhe atribui Anthony Giddens, se refere ao “processo de alargamento concernente aos métodos de conexão entre diferentes contextos sociais ou regiões que se convertem em uma rede ao longo de toda a superfície da terra”. Nesse particular, “pode definir-se como a intensificação das relações sociais em todo o mundo pelas quais se enlaçam lugares distantes, de tal maneira que os acontecimentos locais estão determinados por acontecimentos que ocorrem a muitos quilômetros de distância e vice-versa”9

O Estado moderno, ainda que capitalista, continua a possuir as suas bases no conceito de nação, o que confronta com o processo de mundialização, em que há a remoção de fronteiras através da intensificação das relações pessoais e empresariais, necessitando com urgência a expansão da consciência dos atores (individuais ou coletivos) quanto à diferenciação e ampliação dos sistemas ou organizações, com a consentânea harmonização do regramento de condutas. A crescente internacionalização dos mercados financeiros, de capitais e de trabalho precipita dessincronias entre governos nacionais, na limitada margem de manobra que possuem em contraposição aos imperativos surgidos das relações estabelecidas de forma mundial.

À margem de tais questões, existe uma gama de direitos e interesses jurídicos que aspiram existência e condição, que colidem com os mecanismos hoje existentes. Desde então surge a necessidade de adaptação dos sistemas jurídicos nacionais às complexidades das relações internacionais até como meio de sobrevivência do Estado no contexto mundial. Apenas a fundamentação da abordagem é que vem se alterando com o tempo: o que antes possuía natureza predominantemente política, passou, em um segundo momento, a

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dedicar especial atenção ao aspecto econômico ou de mercado, sem preocupação com cidadania e meio ambiente.

Conquanto tais ameaças se afigurem cada vez mais concretas, assiste razão a Jürgen Habermas quando aponta com lucidez, em seu conhecido ensaio sobre a constituição da Europa, o papel que o conceito de dignidade humana desempenha na justificação e na prática dos direitos humanos, por um lado, e o processo de unificação (europeia), por outro, demonstrando a incapaci-dade, por parte da política, de controlar a economia e, portanto, de reagir às crises econômicas e financeiras desencadeadas justamente por essa falta de controle, a consequente perda de sentido e de legitimação da política diante dos cidadãos10 – do que são prova, em nosso entender, a crise de Portugal, da Grécia e da Espanha, entre outras nações.

De mais a mais, apenas um movimento de mundialização reflexivo permitirá uma reação à crise, consubstanciada no resgate da participação demo-crática dos indivíduos, quer nos processos decisórios supranacionais, quer na gestão das políticas econômicas e financeiras. Habermas, portanto, apresenta um ensaio central com uma proposta de reforma institucional em nível mun-dial, preocupada em criar uma sociedade global mais justa, não somente no sentido de garantir as liberdades básicas, mas também de garantir mais igual-dade e uma vida digna a todos os seres humanos, do que, salienta ele, decorre toda a força moral para uma maior justiça global. Em suas palavras:

A União deve assegurar aquilo que a Lei Fundamental da República Federal Alemã designa (artigo 106, alínea 2) por “homogeneidade das condições de vida”. Essa “homogeneidade” assenta apenas numa estimativa das situações de vida social que seja aceitável do ponto de vista da justiça da repartição – e não no nivelamento das diferenças culturais. Acontece que é necessária uma integração política baseada no bem estar social para que a pluralidade nacional e a riqueza cultural do biótopo da “velha Europa” possam ser protegidas do nivelamento, no seio de uma globalização cuja progressão é tensa.11Entretanto, a proposição que se assemelha a um discurso romântico engloba nuances de confronto entre os interesses das nações individualmente, dos blocos de nações e da humanidade, o que implica uma hierarquização de interesses, com legislações conforme o interesse preponderante, e isso, em nossa modesta leitura, não pode em qualquer momento deixar de ser observado, do que muito mais se dirá adiante.

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3. Direitos cosmopolitas e sistema regional de proteção: vínculos d’água

O pensamento habermasiano radica no cosmopolitismo que visa à criação de instituições políticas supranacionais de caráter democrático, nos moldes da cosmopolitan democracy (democracia cosmopolita) defendida, entre outros, por Daniele Archibugi e David Held. Ele entende a União Europeia como um passo decisivo no caminho para uma sociedade mundial constituída politicamente. Revela-se no “caminho de...

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