Crítica aos novos contornos da terceirização trabalhista: atuação do supremo tribunal federal na adpf 324 e no re 958.252/mg

AutorGabriel Visoto de Matos - Isabella Tanuy Gonçalves - Luís Carlos Moura Guimarães
CargoGraduando em Direito (6º semestre) pela Universidade de Brasília (UnB) - Graduando em Direito (6º semestre) pela Universidade de Brasília (UnB) - Graduando em Direito (6º semestre) pela Universidade de Brasília (UnB)
Páginas227-238
!
227
CRÍTICA AOS NOVOS CONTORNOS DA TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA:
ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE
958.252/MG
A REVIEW OF THE NEW CONTEXT OF THE THIRD PARTY LABOR:
BRAZILIAN SUPREME FEDERAL COURT ACTION IN “ADPF 324” AND “RE
958.252/MG”
Gabriel Visoto de Matos
1
Isabella Tanuy Gonçalves
2
Luís Carlos Moura Guimarães
3
RESUMO: O presente artigo, partindo de uma visão crítica dos fundamentos adotados pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento referente à licitude da ampla subcontratação,
propõe-se a demonstrar que a formatação da terceirização trabalhista perante a realidade
brasileira principalmente após a “Reforma Trabalhista” – viola uma série de direitos
constitucionalmente protegidos, em especial pela inobservância de dados concretos sobre a
realidade na qual se inserem os trabalhadores terceirizados.
PALAVRAS-CHAVE: Direito Constitucional; Direito do Trabalho; Supremo Tribunal
Federal; “Reforma Trabalhista”; Terceirização trabalhista.
ABSTRACT: This article, based on a critical view of the reasons adopted by the Brazilian
Supreme Federal Court in the judgment about the constitutionality of the third party labour,
intends to demonstrate that the outsourcing of labour in face of Brazilian reality – especially
after the "Labour Reform" – violates a series of constitutional rights, mainly because of the
nonobservance of concrete data about the reality in which the workers are inserted.
KEYWORDS: Constitutional Law; Labour Law; Brazilian Supreme Federal Court; “Labour
Reform”; Third party labour.
1. Introdução
O instituto jurídico da terceirização trabalhista, tido como uma relação
interempresarial mediante um contrato de prestação de serviços para oferta de mão de obra –
ou, nas palavras de Maurício Godinho Delgado, “o fenômeno pelo qual se dissocia a relação
econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente”
4
, sofreu
profundas mudanças com a promulgação das Leis nos 13.429/2017 e 13.467/2017, que
conjuntamente perpetraram alterações na Lei 6.019/1974 e na Consolidação das Leis do
Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943 – CLT).
Inicialmente, cumpre ressaltar que a terceirização trabalhista foi recepcionada pelo
ordenamento justrabalhista brasileiro quando da elaboração da CLT, conforme se extrai de
!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
!
1
Graduando em Direito (6º semestre) pela Universidade de Brasília (UnB).
2
Graduanda em Direito (6º semestre) pela Universidade de Brasília (UnB).
3
Graduando em Direito (6º semestre) pela Universidade de Brasília (UnB).
4
DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 17ª Edição. São Paulo: LTr, 2018, pág. 534.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT