Cumprimento de sentença provisória - Art. 521, II, do NCPC (Art. 475-O, § 2º, I, do CPC de 1973) - (Modelo 3)

AutorJosé Gilmar Bertolo
Páginas1371-1373

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ................. - ..

Processo n. ..............

.............................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. ........................., devidamente estabelecida na Rua ........................., n. ......, por seu procurador firmatário, nos termos do já incluso instrumento de mandato, o qual recebe intimações em seu endereço profissional, sito na Av. ........................., n. ......, sala ......., respeitosamente, vem à presença de V. Exa. propor o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIA, nos termos dos arts. 513, § 1º e 521, II, do NCPC, (arts. 475-I, § 1º e 475-O, § 2º, I, do CPC de 1973) contra ...................., brasileiro, solteiro, comerciante, CPF n. ................, atualmente ocupando o imóvel de propriedade da Exequente, localizado na Rua ......................, n. ......, Bairro ....................., pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:

Em data de .../.../....., foi proferida sentença terminativa na Ação de Despejo cumulada com Cobrança, autuada sob n. .............., movida pelo Exequente contra o Executado.

A respeitável sentença reconheceu a procedência da ação, decretando-se o despejo do Executado do imóvel num prazo de 15 (quinze) dias.

Conferiu-se ainda ao Exequente a possibilidade de execução provisória do julgado, dispensando-o da prestação de caução nos termos do 521, inciso II do NCPC ante a demonstração de impossibilidade de prestar caução. (§ 2º, inciso I, do art. 475-O do CPC de 1973)

Não se encontrando desocupado o imóvel, objeto da presente, reserva-se o Exequente o direito de propor a execução da quantia devida a título de aluguel, assim que for desocupado o respectivo imóvel.

Dessa forma, serve a presente demanda para proceder-se à execução provisória do julgado.

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EM FACE DO EXPOSTO, é a presente para proceder o cumprimento provisório do julgado, requerendo, para tanto, a Vossa Excelência:

  1. a extração de carta de sentença, a fim de instruir o presente cumprimento provisório de sentença, juntando o Exequente desde já as cópias previstas no 522 do NCPC (§ 3º do art. 475-O do Código de Processo Civil; de 1973)

  2. seja o Executado intimado a desocupar o imóvel no prazo assinalado em sentença, sob pena de despejo compulsório;

Dá-se à presente o valor de R$ ........, .. (.........................).

Nestes Termos, Pede Deferimento.

(Local e data)

...

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